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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001411-83.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001411-83.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.966,62 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RHAÍRA BOLDRINI SAIBERT, solteira, brasileira, contadora CRC ES 019820/O, CPF nº 117.954.647-47, com e-mail em rhairabs@gmail.com, residente à rua vinte e dois, nº 17, Vila Nova, CEP 29.105-151, Vila Velha/ES, e CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, com OAB nº 28933/ES, com CPF nº 101.916.127-23, com e-mail a margem desta folha, com tel. nº a margem desta lauda, com residência e domicilio a Rua dos Pêssegos, nº 13, bairro de Ilha dos Bentos, CEP 29.104-338, na cidade de Vila Velha/ES, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com tel. nº (31) 3214-5800 e e-mail em financeiro@123milhas.com.br, com endereço comercial a Rua Aimorés, 1017, Lourdes em Belo Horizonte/MG. CEP 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL1, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ: 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002 e E-mail em institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1TAM LINHAS AÉREAS S/A
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, afirma o autor que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo a seu equilíbrio orçamentário, razão pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos art. 98, caput e art. 99, § 4º do CPC.
INTIMAÇÕES
Requer que todas as publicações e notificações referentes este processo sejam realizadas em nome do advogado Charles Rubem Valois Pereira da Costa – OAB.ES 28933, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.
DAS AUDIÊNCIAS
Requer o autor que seja realizada em modalidade telepresencial, tendo em vista sua praticidade e economicidade. Outrossim, requer a não realização de audiência de conciliação, fazendo opção pela audiência Una, prezando, assim, pela celeridade processual.
I – DOS FATOS
Os requerentes, em 06.03.2020 adquiriram passagens aéreas para férias e comemoração de aniversário do segundo requerente, sob o código de compra VWO – JD8 – R – 20.
Foi pago pelos tickets o valor de R$ 966,622, com partida para 28.05.2020, firmando o destino para Foz do Iguaçu, com retorno para 02.06.2020. (Anexo 01).
Porém, em abril de 2020 foi decretado estado de pandemia, o que gerou contato pela 1º requerida, 123 milhas, dando as seguintes opções:
Reacomodação para data futura, após a baixa as restrições de voo; ou O cancelamento do voo, na data de 16.05.2020.
Devido ao estado de pandemia, optou-se pelo cancelamento, conforme e-mails anexos, sendo gerada a OR 49544, não sendo fixado prazo para restituição por parte da empresa requerida.
Ressalta-se que em agosto de 2020 foi promulgada a lei nº 14.034, a qual regula as relações entre consumidores e, em suma, determina a restituição do valor integral em até um ano do cancelamento.
Devido à falta de resposta das requeridas aos contatos dos autores para a restituição dos valores, foi aberto processo administrativo junto ao PROCON de Vila Velha, sendo ofertado pela fornecedora TAM a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor, o que não foi aceito, por
2 Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos;
contrariar o disposto na lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujos termos da lei serão apresentados a seguir.
Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos nas passagens aéreas, assim como danos morais por Perda de Tempo Útil, tanto pela desídia com seus deveres de boa-fé quanto pelo descumprimento do preceito legislativo.
II – DO DIREITO
No ordenamento jurídico pátrio é evidente que, todo aquele que viola um interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano decorrente.
Por dano, deve ser considerado nos seguintes termos: “qualquer lesão injusta a valores protegidos pelo direito”.
Em nosso ordenamento jurídico, há menção em nossa Carta Magna, no artigo 5º, inciso X, “in verbis”:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ”
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Também é prevista no código civil, em seu artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, sendo uma demanda sob a égide do Direto consumerista, devem as fornecedoras de serviços responder solidariamente, conforme art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]
Conforme arguido a seguir, devem as empresas prestarem serviço de forma a trazer o menor incômodo possível ao consumidor, sendo este um dos parâmetros para o defeito do serviço, conforme artigo acima, o que não foi cumprido, conforme será comprovado nesta exordial.
iante do exposto, requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos nesta exordial, p eus fatos e fundamentos que veremos a seguir.
II.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A verossimilhança das alegações é quando as informações prestadas possuem proximidade da verdade, através de critérios de lógica e da experiência, não exigindo, em primeiro momento, de sua certeza.
Hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo ao litigar com o fornecedor que, por sua condição, é detentor das técnicas. Também é avaliada pela capacidade do Autor em formular provas que muitas vezes são derivadas de sistemas e técnicas privadas do fornecedor, impossibilitando ao Autor apresentar tais provas
No caso em tela, cabe aos requeridos demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente e, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos da relação Consumerista.
Ante o exposto, pede-se que este juízo decrete a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
II.2 – DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.034/203 - medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.
lei citada no caput deste tópico determina, em seu art. 3º o seguinte:
Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a
prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Conforme e-mail com a requerida 123 milhas, o cancelamento se deu em 19.05.2020, logo, a restituição deveria ter sido efetivada 19.05.2021, o que não ocorreu.
Com a abertura do processo administrativo PROCON FA nº 32.009.001.22-0001452, visando a restituição do valor, foi proposto pela fornecedora TAM a restituição do valor de 50% (cinquenta por cento) do ticket aéreo, sendo de pronto recusado, uma vez que está em óbvio confronto com a lei acima referida.
Diante do exposto, se requer à restituição do valor dos bilhetes aéreos, nos termos do art. 3º da lei 14.034/20, assim como danos morais, conforme será fundamentado adiante.
II.3– DOS DANOS MORAIS – PERDA DE TEMPO ÚTIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O código civil prevê a responsabilidade de reparar danos causados a outrem, norma principiológica de nossa Constituição e de qualquer sociedade civilizada.
E, conforme este princípio, todo indivíduo que ferir este preceito deve atuar na reparação do dano, seja ele moral ou material. Em suporte a este princípio, estão os Art. 186, art. 9274 do CC e art. 14 do CDC, já mencionados anteriormente.
O dano, no caso em tela, está na perda de tempo em tentar resolver a situação que não deveria existir:
Os requerentes procuraram resolver pacificamente a situação, enquanto os requeridos nada fizeram, fazendo o casal perder tempo de qualidade (de lazer, produtividade e a paz de espírito) juntos, passando a debater algo estranho ao momento de intimidade e tranquilidade.
O tempo é finito. É bem que não pode ser restituído. Neste sentido, o desembargador do TJ RJ, o Sr. Dr. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, se manifestou em sentença5:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um
4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Recurso n. º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ.
contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos"
Somente o dono do tempo pode dele usufruir e, ao forçar os requerentes a perderem tempo na tentativa de reparar questões que nunca deveriam ter ocorrido, nada mais é que uma afronta ao direito de personalidade, no que tange a dignidade humana.
imprescindível tornar o uso do tempo eficiente, para assim tornar a vida mais proveitosa
Porém, em contrapartida, a inércia dos requeridos merece ser sanada por meio da reparação civil, em especifico pela perda de tempo útil.
Neste sentido, julgou o TJ SP, onde o entendimento tem se fortalecido:
INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de "porta em porta", que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem - Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados - Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado - Falha na prestação de serviços - Danos morais - Arts. 186 e 927 do Código Civil - Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO.
J-SP 10531167320158260002 SP 1053116- 3.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de lgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de ublicação: 14/11/2017)
Também decidiu o TJ MG a favor da Perda de Tempo Útil, na decisão a seguir
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - A demora excessiva no atendimento em instituição bancária, com evidente perda
de tempo útil do requerente, caracteriza dano moral, passível de ser indenizado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. V.v. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Mesmo que se qualifique de ilegal a conduta da parte requerida, no que se refere ao dano moral, não é qualquer inconveniente que deve ensejar o dever de indenização por danos morais, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10000181052192001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/02/0019, Data de Publicação: 12/03/2019)
Já aceita no sul do país, tem produzido decisões favoráveis ao autor lesado nos moldes da Perda De Tempo Útil, que não resolve a demanda extrajudicialmente por resistência exclusiva do réu:
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Negada a contratação pelo requerente, compete à instituição financeira comprovar a origem da dívida. 2. O descaso do fornecedor para com a solução dos problemas relatados pelo requerente na esfera administrativa acarreta-lhe "perda de tempo útil" ou "perda de tempo livre", lesão imaterial que demanda reparação a título de danos morais.
(TJ-SC - RI: 08031931320128240038 Joinville 0803193- 13.2012.8.24.0038, Relator: Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas tão importante quanto este é o aspecto punitivo desta. Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.
Acerca da má prestação de serviços, o TJ PR julgou da seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORA QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INVALIDAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGEM.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011332-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021)
Destaca-se que a requerente já sofreu com a má prestação de serviços por outra empresa aérea, no processo Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI), nos seguintes termos:
Recurso Inominado Nº 0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) Recorrente: EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Recorrido(a): RHAIRA BOLDRINI SAIBERT Juíza sentenciante: TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Relatora: FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO/ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EMPRESA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em face da sentença (evento 69) que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais) a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando os argumentos recursais e as provas dos autos, vejo que não assiste razão à recorrente. DISPOSITIVO. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o Enunciado nº. 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal e do artigo 46 da Lei 9.099/95. CONDENAÇÃO do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou não havendo sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ ES – 2º Turma Recursal0010093-42.2020.808.0545 (PROJUDI) REL. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Ainda, se soma o defeito na relação de consumo, uma vez que o texto da lei em comento determina a restituição dos valores (art. 3º da lei 14.034/206), em linhas claras e objetivas, sem margem a negociações ou proposições por parte dos requeridos. Sua inobservância força os consumidores a moverem a máquina do abarrotado judiciário em uma demanda de simples resolução, cujo resultado medial é previsível.
6 Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Diante do exposto, pede-se que os requeridos sejam condenados a pagar a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) ao casal, a título de danos morais, por todo desgosto, transtorno vergonha e amargor vivenciado pelos Requerentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, se requer:
a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos requerentes; b) A condenação das requeridas em restituir o valor de R$ 966,62 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com juros e correção monetárias, conforme praxe deste juízo; c) A condenação das requeridas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
PEDE-SE DEFERIMENTO.
CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA ADVOGADO OAB/ES Nº 28.933
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001421-11.2024.8.08.0030.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESP. SANTO.
JAILSA ROCHA GREGORIO MOSCON, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 674.313.217-91, residente e domiciliada na Av. Pres. Costa e Silva, BNH, Linhares/ES., Cep.: 29902-120, por seus advogados, instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida Gov. Bley, 186, sala 1101, Centro, Vitória/ES, Cep: 29010-150, onde recebem as notificações de estilo, vem, à presença desse preclaro juízo, PROPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº. 2.001, 3º andar, Ed Cond. Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP., Cep.: 04719-002, e-mail.: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5035-7319 consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
1. A requerente adquiriu passagens aéreas d requerida, com o seguinte itinerário:
1.1. Decorrente do fato que a requerente portadora de artrose peritalar – laudos em anexo – solicitou, quando da reserva cadeira de rodas, veja:
1.2. Lamentavelmente, o serviço prestado foi PRECÁRIO, uma vez que a requerida “esqueceu” da requerente.
1.3. Emérito Julgador, a requerente, em Sã aulo obteve assistência até a sala VIP (cadeira de rodas), oportunidade em qu oi informada que um funcionário retornaria para buscá-la às 16:30h para evido embarque, fato que só ocorreu às 17:15h.
1.4. Para piorar, o funcionário da requerida Tiago Reinaldo – ao buscar a requerente informou que por uma falha não havi disponível cadeira de rodas, cabendo a esta ir até o embarque correndo afinal, o embarque já estava acontecendo.
1.5. Não bastasse, quando chegou no Chile, novo infortúnio, pois os atendentes deixaram a requerente à própria sorte no meio do caminho.
1.6. Em Nova Zelândia, outra assistência precária, vez que não havia cadeira de rodas.
1.7. Emérito Julgador, a requerente é idosa – 63 anos – e enferma, solicitou auxílio, todavia, não obteve a assistência adequada, o que revela a falha na prestação do serviço. No e-mail em anexo, a filha da requerente relata o vivido.
Assim, não restou alternativa, senão, o ajuizamento da presente ação.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. Possui a requerente o direito de obter indenização pelos danos morais sofridos em função do precário serviço prestado pela requerida.
2.1. O STF em 25 de maio de 2017 através do RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos vôos internacionais se aplica o os tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e Montreal), para fixação do valor da indenização.
2.2. Inobstante tal fato, ressaltamos que s aplica ao caso as disposições contidas no CDC, pois não prevalece sobre Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrare respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X.
2.3. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal, veja:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...) (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018)
2.4. Neste diapasão, incontestável que requerente é consumidora da requerida, motivo pelo qual se aplicam à demand as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônu probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
2.5. E mais, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com dano que se configura in re ipsa, pois não é necessário provar o que ordinariamente acontece.
2.6. A falha na prestação de serviço ensej anos morais.
Para não restar sombra de dúvidas, veja o entendimento jurisprudencial, in vebis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART- 27 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Assiste razão à embargante, pois no julgamento do RE 636331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, foi fixada a tese de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, seriam aplicáveis especificamente em casos de indenizações de danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais. Na hipótese, como se trata de pedido de compensação por danos morais, a controvérsia deve ser solucionada à luz do Direito Consumerista. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. A situação
vivenciada pelos autores ultrapassa e muito a esfera do mero dissabor, tendo em vista a falha na prestação de serviços de transporte aéreo sofrida pelos autores, que, não prestaram o atendimento especial solicitado a uma idosa de 70 anos que possui artrose nos joelhos, sem o fornecimento de cadeira de rodas, que, depois de uma espera de 45 minutos, teve que se deslocar pelo imenso aeroporto de Miami. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (companhia de transporte aéreo de grande porte, atuando em voos nacionais e internacionais) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos concedidos de modo a julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de dano moral, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas e honorários. (JECAM; RInomCv 0762481-69.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira; Julg. 20/01/2023; DJAM 20/01/2023)
Portanto, inegável o direito da requerente.
2.7. Para a correta fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: (i) a extensão do dano; (ii) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; (iii) as condições psicológicas das partes; e, por fim, (iv) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
2.8. Nessa ordem de idéias, para se aferir o quantum da indenização, deve-se adotar como critério a razoabilidade e a proporcionalidade que são, em síntese, os parâmetros da indenização na forma da lei, sendo princípios constitucionais de observância obrigatória quanto se trata de quantificação de danos.
2.9. A observância dos critérios e valores definidos na jurisprudência se mostra imprescindível a partir da constatação de que o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, de Relatoria do Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deve ser aplicado para a correta fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.
Por sua didática e relevância, colaciona-se, a seguir, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano oral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de rânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil eais.
2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.
. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha do recedentes desta Corte, considerando as duas etapas que deve er percorridas para esse arbitramento.
. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para ndenização, considerando o interesse jurídico lesado, com bas m grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso emelhantes.
5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP nº 959.780 – ES. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 26/04/2011)
Av. Governador Bley, nº 186, Conj. 1101 e 1104 - Centro - Vitória/ES. Cep.: 29010-150 – Tel/Fax.: 3211-1076 E-mail: adv.fm@terra.com.br
2.9. Pois bem, para primeira fase, reportamos ao julgado supracitado.
2.10. Para a segunda fase, destacamos seguinte; I) A requerente é IDOSA; II) A requerente estava operada, nã podendo fazer esforço; III) A requerente teve que correr para não perder se vôo.
Portanto, observado o método bifásico, adotad pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação da requerida ao pagamento d uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) é medida que s impõe.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
3. Aplica-se ao caso as regras emanadas no CDC.
3.1. Assim, constatado a existência da verossimilhança das alegações do requerente, bem como sua hipossuficiência técnica, cabe o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC.
Ante ao exposto, REQUER:
a) A citação da Requerida, no endereço constante no intróito, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não havendo acordo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) Seja julgado totalmente procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a título de indenização por danos morais;
c) A inversão do ônus da prova, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento, Vitória, 31 de Janeiro de 2024.
ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETT OAB/ES 17.512
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001434-64.2024.8.08.0012.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CARIACICA - ES
JOHNY RONALD DA SILVA DE MATOS, brasileiro, divorciado, IT Cybersecurity, nscrito no CPF/MF sob o n° 124.572.717-62, portador do RG n° 2297711 SSP-ES, residente na Rua eringueira, nº 120, Campo Belo, Cariacica - ES, CEP: 29.143-015, endereço eletrônico: ohnymattos90@gmail.com, telefone (27) 99930-3081, por intermédio de sua bastante procuradora egularmente constituída (procuração anexa), estabelecida profissionalmente no endereço especificado o rodapé desta (art. 77, V, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E OVERBOOKING
em face de DELTA AIR LINES INC (1ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Av. Paulista, 949 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-100, e-mail andre.lopes@delta.com, e em face de LATAM AIRLINES BRASIL (2ª REQUERIDA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar nº 6, Sala nº 62, Jardim Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br; com fulcro nos art. 319 e 320 do CPC, art. 3º, I da Lei 9.099/95, art. 101, I da Lei 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, pela razão dos fatos e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
01. O Requerente, efetuou a compra das passagens de ida e volta, sendo a volta para a cidade de Vitória - ES, através do “Livelo”, com saída do aeroporto de Dublin (IE) no 09/08/2023, às 11h da manhã, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min da tarde, considerando que há diferença de fuso horário, a 2ª conexão, do aeroporto de Atlanta (US) para o aeroporto de Guarulhos-SP e de 2h à frente:
02. É de suma importância ressaltar que estamos falando de diferentes fusos horários, portanto, deve ser levado em consideração, para ficar claro todo o tempo tomado da parte Requerente e todas suas frustrações que serão explicadas a seguir.
03. Ao chegar no aeroporto de Atlanta (US), onde seria a última conexão fora do país, com destino para a cidade de São Paulo – SP, começaram todos os transtornos sofridos pelo Requerente, que levaram ao ajuizamento da presente da demanda, pois ultrapassam completamente a linha do mero aborrecimento, considerando as inúmeras alterações de voos, cancelamento e overbooking.
04. O voo para São Paulo estava previsto para sair de Atlanta às 18h55min, sendo que a parte Requerente já estava aguardando o embarque, tendo em vista que o voo anterior havia chegado com bastante antecedência, ocorre que, próximo ao horário do início do embarque, os passageiros notaram uma movimentação estranha, porém, todos ficaram sem informações, em meio ao caos, sem saber o que estava acontecendo.
05. Ao tentar já dar início aos procedimentos burocráticos para adentrar ao voo, foi surpre- endido com a informação de que havia tido uma alteração no horário do voo, mas não foi informado com maiores detalhes o que havia motivado a alteração.
06. Então, a partir daí, todo o transtorno estava se iniciando, pois a companhia aérea foi alterando o horário do voo pouco a pouco, sem que houvesse qualquer informação para o Requerente e demais passageiros.
07. O voo inicial que seria às 18h55min, foi alterado para 19h30m (1ª alteração), posterior- mente, houve outra alteração para 20h45min (2ª alteração), nesse intervalo, por volta das 19h44min, serviram para os passageiros alguns chocolates, salgadinhos e água. Logo em seguida, fizeram mais uma alteração para 22h (3ª alteração).
08. Desde a primeira alteração começou a gerar todo o martírio, pesadelo e stress, não so- mente ao Requerente, mas em todos os demais passageiros que aguardavam, pois já tinha havido 3 alterações, sem nenhum motivo aparente, pois não havia qualquer informação.
09. Por volta das 21h18min, o Requerente juntamente com outros passageiros, reuniram-se e foram até o balcão da companhia aérea da Delta Air Lines com o intuito de obter alguma notícia, de como e quando seria realizado o embarque do voo para chegarem em São Paulo, foi então que tiveram mais uma triste e pior notícia, a 4ª alteração do voo na qual foram informados que iam embarcar para São Paulo somente no dia seguinte, 10/08/2023, às 08h.
10. Ou seja, o voo que era para ser às 18h55min do dia 09/08/2023, foi alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã, gerando um atraso de mais de 12h em relação ao horário inicial do voo.
11. O Requerente, assim como os demais passageiros ficaram desolados, transtornados, frus- trados, pois todos tinham seus planos, compromissos para serem cumpridos e com essa alteração repentina, ficaram totalmente prejudicados.
12. A 1ª Requerida não se ateve em prestar qualquer informação que fosse acalmar os ânimos (se é que seria possível, tendo em vista todos os transtornos), deixando todos sem saber se seria dis- ponibilizado lugar para repouso, bem como alimentação.
13. O Requerente estava viajando sozinho, mas em meio ao caos, reunido com outros passa- geiros que estavam na mesma situação, decidiram procurar o balcão da Companhia Aérea, Delta Air- lines, que foi a partir daí que conseguiram chegar a uma fila enorme, onde já havia iniciado os trâmites para conseguir o hotel e voucher de alimentação.
14. Algumas pessoas nesse momento estavam sendo comunicadas por e-mail do recebimento dos vouchers e hotel para escolha, porém, o Requerente, não recebeu nada, enfrentou uma enorme fila para ser atendido e somente depois de um longo tempo recebeu em seu e-mail as informações.
15. O Requerente, juntamente com a ajuda de outros passageiros que passavam pelo mesmo constrangimento, conseguiram encontrar um transporte para irem até o hotel e, quando lá estavam, tiveram que enfrentar mais uma enorme fila, pois no local já tinha um aglomerado de outros passagei- ros, que também partilharam do mesmo sofrimento e transtorno envolvendo o voo cancelado.
16. Pois bem, os transtornos ainda não tinham terminado no que diz respeito à hospedagem, pois o Requerente precisou dividir o quarto do hotel com um colega que conheceu nessa infeliz situ- ação, que juntos auxiliaram outras duas passageiras, que também tiveram o hotel agendado de forma equivocada.
17. O Requerente, ao tentar utilizar o voucher de alimentação também foi surpreendido, pois este não funcionou, resultado: o Requerente teve que dormir com fome, pois como estava muito tarde, não conseguiu qualquer lugar para se alimentar, tendo enormes dificuldades para dormir.
18. Após todo o transtorno sofrido a noite, como fome e insônia devido tanto stress, no dia seguinte, 10/08/2023, ao chegar no aeroporto, teve que se submeter novamente à imigração e check- in e então, passado todo esse tempo, teve mais uma péssima surpresa: tentou novamente utilizar o
voucher no café da manhã antes do voo e NÃO foi possível, sendo orientado então a ir nova- mente ao balcão da Companhia Aérea Delta em busca de novos vouchers.
19. Com o intuito de evitar mais dor de cabeça, perda de tempo e paciência, e ainda por estar sem se alimentar desde a noite anterior, o Requerente arcou com a despesa de sua alimentação com recursos próprios.
20. Após esse ocorrido, ao tentar embarcar novamente, mais uma alteração de voo, sendo que se iniciou a chamada para embarque somente às 9h21min do dia 10/08/2023, con- tudo quando embarcaram, outra surpresa, os passageiros teriam que esperar dentro da aero- nave até às 10h40min para realmente decolarem.
21. Durante esse tempo de espera na aeronave, não foi servido nem sequer água aos passa- geiros, sendo um absurdo devido à espera de mais de 1h. Somente após a decolagem, informaram que seria servido apenas um café da manhã e uma jantar antes de chegar em São Paulo, sendo que o tempo de voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) dura em média 09h40m, considerando que São Paulo- SP está 2 horas à frente de Atlanta, GA, EUA, voo chegou em São Paulo somente às 21h20m do dia 10/08/2023 e não tinha mais voos para Vitória-ES, pois a conexão foi perdida considerando o can- celamento e os atrasos do voo em Atlanta (US).
22. Diante disso, o Requerente ao desembarcar em São Paulo foi direcionado para o balcão da Delta, para retirar nova passagem com destino a Vitória/ES, outros vouchers de alimentação e transporte, bem como o check-in do hotel que ficaria.
23. O Requerente foi direcionada para o Hotel Panamby, porém, ao chegar no hotel, por- tando todas as suas malas, teve que enfrentar mais uma enorme fila, visto que todos os passageiros foram direcionados para o mesmo hotel e, após uma longa espera na fila, conseguiu fazer o check-in, foi jantar e tentar descansar para pegar o voo no outro dia 11/08/2023 e com intuito de chegar ao seu destino.
24. Essa viagem resultou incontáveis transtornos o Requerente, causou a perda de dois dias de trabalho, cansaço extremo tanto físico, quanto mental, crises alérgicas e de ansiedade, estresse ele- vado, sendo a pior experiência que o Requerente teve com companhia aérea, considerando todo des- caso sofrido das companhias aéreas em Atlanta e São Paulo de forma inigualável, o que ultrapassa o mero aborrecimento.
25. Em linhas gerais, a fim de maior facilidade de compreensão, o voo de Atlanta (US) para São Paulo (Brasil) teve um total 7 alterações, sendo elas:
4ª Alteração do voo: de 22h do dia 09/08/2023 foi cancelado e alterado para o dia 10/08/2023 às 8h da manhã.
ª Alteração do voo: às 8h da manhã do dia 10/08/2023 para às 08h:15
26. Já o voo de São Paulo-SP para o Vitória - ES – Voo 6295
1ª Perda da conexão de São Paulo para Vitória-ES: voo das 12h10 mi do dia 10/08/2023,
2ª Alteração do voo: 08h35min no dia 11/08/2023, com chegada aproximadamente por volta das 10:05h
27. Considerando que o Requerente ao chegar em Atlanta (US) no dia 09/08/2023, com voo inicialmente previsto para às 18h55min, com chegada ao destino prevista para dia 10/08/2023, às 13h35min, considerando que Vitória-ES está 2 horas à frente de Atlanta (US), contudo o Requerente chegou somente no destino (Vitória) no dia 11/08/2023 às 10h05mim, ou seja, ocorreu um atraso estimado de 21h.
28. Em decorrência dos atrasos, cancelamentos e overbooking dos voos, o Requerente precisou cancelar 1 (uma) diária no hotel Tulip Inn Vila Velha do dia 10/08/2023 com início às 14h e término no dia 11/08/2023 às 12h, feita por meio do aplicativo Booking.com, amar- gando mais um prejuízo no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) e deve ser ressarcido por esse dano.
29. Sendo assim, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços e o total
descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, o que acarretou o Requerente dias e horas de extrema insegurança e aflição, transtorno e desespero, faz-se necessário a propositura da presente ação, requerendo-se a total procedência dos pedidos de mérito.
II - DO DIREITO
II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30. Uma vez que se enquadram nos conceitos padrão de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC, por ter o Requerente adquirido os serviços de transportes das Requeridas, o que estabelece a relação de consumo entre elas, deve-se, portanto, solucionar a lide sob égide das normas proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em virtude de a relação jurídica entre as partes estar assim, tutelada.
31. Ademais, por se tratar de contrato de transporte estabelecido entre as partes, deve se aplicado o CDC, no caso em comento, conforme disposição do Enunciado nº 369 aprovado pela I Jornada de Direito Civil, veja-se:
Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este. (Grifo Nosso)
32. Portanto, requer, desde já, por se tratar de uma relação de consumo, que sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela, por serem mais benéficas ao Requerente.
II.II – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
33. Considerando que o Requerente adquiriu suas passagens da 1ª Requerida (Delta Airlines), e tendo sido transportada por essa no trecho de Atlanta, Estados Unidos até São Paulo-Brasil, e de São Paulo-SP para Vitória-ES, o voo deveria ser realizado pela 2ª Requerida (LATAM), o que não ocorreu por causa de overbooking e, para finalmente conseguir chegar em Vitória-ES após um longo tempo de espera.
34. Sendo assim, o transporte fornecido o Requerente foi sistema de código compartilhado,
conhecido como codeshare e segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), esse sistema é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.
35. Ou seja, as companhias aéreas que prestam serviços de compartilhamento de voo na mo- dalidade de codeshare que visa ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, uma vez que integram a cadeia de consumo (art. 3º do CDC).
36. Assim, nos termos do art. 7 do CDC, todos os participantes da cadeia de forneci- mento de produtos ou serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim entendeu o STJ no julgado do REsp 388975/MA, veja-se:
As empresas aéreas contratadas pelo sistema codeshare respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25 do CDC), sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda indenizatória.
37. Portanto, requer que as Requeridas sejam responsabilizadas e condenadas solidariamente pelos danos morais causados ao Requerente.
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
38. Mister se faz necessário, de acordo com o inciso VIII, do art. 6°, do CDC, a inversão do ônus probatório, por ser o Requerente hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos espe- cíficos da atividade das prestadoras de serviços, pois sua posição é desigual e desvantajosa em relação às fornecedoras e ao qual, diante de tal vantagem, se mostra fácil ou menos difícil à produção da prova.
39. Outrossim, há que se afirmar que a relação jurídica originada do contrato de prestação d serviços aéreos é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor presumindo-se, assim, a ve racidade dos fatos alegados pelo Requerente/Consumidor. Dessa forma, assim como qualquer con trato, há de ser pautado pela boa-fé das partes.
40. Portanto, requer, desde já, que seja determinada a inversão do ônus probatório, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
41. Ressalta-se que se deve levar em conta, o fato de que um contrato de transporte aéreo é um negócio de resultado, e deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor ao contratar o serviço aéreo para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário a qual foi previamente definido, espera que seja o serviço executado dentro do que foi estabelecido no contrato.
42. Com efeito, quando há à má prestação dos serviços contratados, é garantido ao consu- midor que foi lesado a reparação dos danos morais resultante a má prestação ou ausência do serviço, conforme demonstra o art. 14 do CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
43. Assim, verifica-se no presente caso, que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à presta- ção de serviços por parte das empresas aéreas, no que tange ao transporte dos passageiros.
44. A partir do momento que a empresa aérea falha no transporte dos passageiros, atrasando os voos, o Requerente perdeu dois dias de trabalho, passou por incontáveis transtornos físicos e emocionais, teve crise alérgica, de chorar e pânico diante da dificuldade de não chegar ao seu destino.
45. Ou seja, as Requeridas devem se responsabilizar pelos constrangimentos experimenta- dos pelo Requerente, ora consumidor. Isso se dá pelo fato de que o Requerente ao viajar pelas com- panhias aéreas, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir de um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Requerente.
46. Ademais, ressalta-se, por tanto, a Teoria do Risco da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que
47. Denota-se, que quando ocorre atrasos, cancelamentos, remanejamentos e overbooking, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar informações claras e oferecer todo atendimento a fim de minimizar os danos sofridos pelos consumidores, o que ocorreu não no caso em tela, pois o Requerente embarcou no dia 09/08/2023 e chegou somente no destino em 11/08/2023.
48. É nítida a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas Requeridas, houve falta de informações a respeito dos motivos dos atrasos consecutivos, cancelamentos, overbooking e a longa espera sem informações, é claramente diverso do que esperava o Requerente e do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois houve ausência na eficiência, transparência, boa- fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços aéreos.
49. Assim, por ser objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço, ou seja, quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (nexo causal), gerando o dever de indenizar.
50. Portanto, o passageiro, ora Requerente que foi prejudicada pelos atrasos de voos, can- celamentos, perda de conexão de forma indevida e overbooking, sofreu prática abusiva por parte das Companhias Aéreas e têm direito a receber indenização pelos transtornos sofridos, decorrentes do ato ilícito perpetrado, de acordo com o Art. 6º, VI e 14 do CDC e nos termos do art. 186 e 927 do CC.
II.V - DOS DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PAGAMENTO DES (DIREITO ESPECIAL SAQUE) POR OVERBOOKING
51. Segundo o art.186, CC, aquele que por ação ou omissão culposa (negligência, imperícia ou imprudência) violar direito e causar dano a alguém, inclusive moral, comete ato ilícito. Já o art.927, também do CC, consagra que aquele que causa danos a outrem em virtude da prática de um ato ilícito tem o dever de reparar o dano causado.
52. Outrossim, conforme Enunciado nº 445 aprovado na V Jornada de Direito Civil, definiu que “art. 927 do CC, o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sen- timentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”
53. Logo, conforme narrado acima, fica evidente o dano moral sofrido pelo Requerente qu se caracteriza pelos atrasos dos voos, perda de conexão, cancelamento e overbooking, razões pela quais geram o dever de indenizar.
54. Dessa forma, verifica-se a evidente o ato ilícito praticado pelas Requeridas, visto que, o Requerente sofreu danos morais em virtude da conduta das Requeridas, pela omissão em não tomar providências necessárias e urgentes para a correção da má prestação de ser- viços, pelo descaso e desrespeito, e por todos os transtornos e prejuízos imateriais impingi- dos o Requerente, ocasionando-se, assim, um abalo físico e emocional durante toda a via- gem, gerando o nexo de causalidade e o dever de indenizar.
55. Desse modo, os atrasos nos embarques e ainda a perda da conexão ao destino, cancela mento do voo, overbooking, obrigando o consumidor a aguardar longas horas para embarcar e outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato.
56. O art. 734 do CC estabelece que o transportador responde pelos danos por ele causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.
57. Já o artigo 737 diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
58. Tal prática configura a responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar, tal conduta compreende negligência e imprudência, também traduzidas como existência de culpa. To- davia, em razão da disposição especial sobre a prescindibilidade da existência de culpa (art. 14, caput, CDC), conclui-se não ser necessária sua comprovação para caracterização da responsabilidade civil.
59. Corroborando quanto ao exposto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem comungado do mesmo entendimento, conforme julgado abaixo transcrito:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. FALHA N
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. 2 - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 3 - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. 5 - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar recurso ao Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5176249-37.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2020, DJe de 05/06/2020) (Grifo Nosso)
60. Ademais, considerando que a presente ação se trata de indenização por danos morais, portanto, não se aplica o limite do valor de indenização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931) e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), devendo, nesse caso, serem observados os pre- ceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e do STJ, abaixo trans-
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 636.331/RJ, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E NÃO COM RELAÇÃO AOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...) 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Pela inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, o quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa,
às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que, observando as peculiaridades do caso concreto, merece ser confirmado o valor fixado na sentença de primeiro grau, eis que estabelecido em quantia que atende aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. 6. (...) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00705845320178090137, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019) (Grifo Nosso)
61. Ademais, no caso em comento podemos aplicar a teoria da perda do tempo livre ou do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a negligência dos fornecedores, levou a parte Reque- rente a ter que socorrer-se do judiciário para que tivesse seu direito atendido de ser indenizada pelos danos sofridos, evidenciando, portanto, que a todo fato narrado que foi vivenciado pela parte Re- querente ultrapassou o limite do que podemos chamar de “mero aborrecimento cotidiano” gerando o dever de indenização por parte das Requeridas.
62. Quanto à fixação dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico não existe determi- nação prévia, cabe ao Juiz decidir o valor da indenização ao analisar o caso concreto, porém, existem critérios para tal fixação, quais sejam, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau do ato ilícito praticado e a função do dano moral por si só, seja ela preventiva, pedagógica, reparatória e punitiva.
63. A função preventiva consiste em prevenir a reincidência da conduta que gerou o ato ilícito por parte de quem causou o dano. Já a função pedagógica é justamente a ação de ensinar por meio de uma indenização que a conduta cometida é proibida, e por fim, a função reparadora tem a finalidade de reparar o dano que a vítima sofreu.
64. Por derradeiro, com base na legislação consumerista colacionada e nos fatos e funda- mentos apontados, resta evidente a obrigação das Requeridas de forma solidária a indenizar o Re- querente pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
65. Tal valor não pode ser considerado enriquecimento ilícito, levando-se em consideração que a referida quantia, jamais promoveria empobrecimento injusto das Requeridas e o enriqueci- mento do Requerente.
66. Entende-se justa a quantia pleiteada, pois os fatos narrados mostram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam em muito o mero aborrecimento, configurando dano
moral indenizável.
67. Ademais, considerando que ocorreu o chamado tecnicamente de preterição de embarque (overbooking), que ocorre quando o passageiro é impedido de embarcar mesmo tendo cumprido todos os requisitos para tal, além dos mesmos direitos de quem teve um voo cancelado, o passageiro que foi impedido de embarcar em seu voo ainda tem o direito de receber, imediatamente, o paga- mento de compensação financeira que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie. Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art.24, inciso I e II, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), para voos nacionais e de 500 DES para viagens internacionais, o que não foi ofertado ao Requerente.
68. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos e da própria ilicitude do fato.
69. Sendo assim, considerando que o Requerente foi preterido de embarcar nos voos das requeridas também por overbooking, requer a condenação das Requeridas, para que recompense o Requerente nesse sentido.
III - DO DANO MATERIAL
70. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
71. Nesse sentido, tanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos devem ser suportados pelas Requeridas.
72. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, a partir do momento em que o Reque rente foi realocado para voo no dia seguinte ao contratado, gerou a perda de uma diária no hotel.
73. Pois, a relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte prestados é de consumo e o atraso de vinte horas para a chegada ao destino se consubstancia em fato do serviço.
74. Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos
danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culp
Art. 14 O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
75. Ademais, o CDC, ainda, menciona em seu § 1º, inciso I, do art. 14 que o serviço é defei tuoso quando não fornece a segurança necessária ao consumidor, entre os quais o modo de seu for- necimento.
76. Dessa forma, resta constatado o direito do Requerente, pois as Requeridas a partir do momento que cancelaram, atrasaram e impediram o embarque do passageiro por overbooking e oca- sionou a perda de uma diária de hotel.
77. Portanto, requer a indenização no importe de R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos) a título de danos materiais, pois perda de diária de hotel, impõe ressarcimento.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
78. Ante o exposto, pede e requer a Vossa Excelência
) O recebimento e processamento da presente ação para ao final sej ulgada totalmente procedente;
b) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC;
c) Que seja determinada a citação das Requeridas, por via postal, no en dereço indicado no preâmbulo, para caso queira, apresente sua defesa n prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do Reque- rente, nos termos do art. 6, VIII do CDC;
) Que seja as Requeridas condenadas a indenizar o Requerente em da os morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), corrigido
monetariamente pelo índice INPC, desde a sentença e juros de mora de 1 ao mês desde a data da citação;
f) A condenação da 1ª Requerida (DELTA) para que recompensa o Re querente em 500 DES para voo internacional, o que equivale na present data a quantia de R$ 3.265,20 (três mil e duzentos e sessenta cinco reais vinte centavos);
g) A condenação da 2ª Requerida (LATAM) para que recompense o Re- querente em 250 DES para voo nacional, o que equivale na presente data a quantia de R$ 1.632,60 (um mil e seiscentos e trinta dois reais e sessenta centavos);
h) A condenação das Requeridas a indenização no valor equivalente a R$ 314,10 (trezentos e quatorze reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
i) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas judiciais e de- mais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estes em grau recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
V – DAS PROVAS
79. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, na ampli- tude dos artigos 369 e seguintes do CPC c/c art. 32 da Lei 9.099/95, além da documentação anexa, segue o link das filmagens realizadas durante a ocorrência dos fatos:
a) VIDEO-2023-08-30-13-27-30.mp4 b) VIDEO-2023-08-30-13-28-06.mp4 c) VIDEO-2023-10-09-16-29-31.mp4
VI – DO VALOR DA CAUSA
80. Dá-se a causa o valor de R$ 31.844,50 (trinta um mil e oitocentos e quarenta quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
Goiânia, 25 de janeiro de 2024.
ENATA BERNARDES SANTOS Advogada – OAB/GO 54.176
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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