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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001436-34.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001436-34.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 30.027,70 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
JOICY PIAZZAROLO MIGUEL MARTINS, brasileira, autônoma, casada inscrita no CPF sob o nº 142.825.137-56, residente e domiciliada n Loteamento Rua Curio, 35, Prox Antiga Igreja Assembleia, Retir Saudoso, CEP: 29154-786, Cariacica/ES e ROMARIO MARTINS SOUZA brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 138.678.107 02, residente e domiciliado no Loteamento Rua Curio, 35, Retir Saudoso, CEP: 29.154-786, Cariacica/ES, ambos por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, sem atrasos relevantes.
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul,
diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço.
Veja Às 16h22 como estava o aeroporto:
Assim, os Autores foram de Jericoacora, até Belo Horizonte, de Belo Horizonte até Campinas e de Campinas foi prometido que ainda no dia 03/10/2023 estariam em Vitória.
Ora, Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os
Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 08h10 do dia seguinte e que chegou no destino às 09h45, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não foi fornecida alimentação, assim, ainda no aeroporto, os Autores tiveram que comer algo, gastando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos):
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 15 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
nclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve u lanejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tud sso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade d restação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do
consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os
Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ssim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao onsumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos erviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10
HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 15 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto eguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a
prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça d Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, alé de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.027,70 (trinta mil e vinte e sete reais e setenta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001445-48.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001445-48.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001445-48.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENAN FRANCA DIAS, brasileiro, solteiro, técnico de planejamento e controle de manutenção, portador do CPF nº 126.687.447-09 e do RG nº 2192430/ES, residente e domiciliado na rua João Evangelista, nº 26, bairro Vila Nova, Aracruz/ES – CEP 29194-545 | e-mail: renanfranca420@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor RENAN FRANCA DIAS, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 24 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001446-42.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001446-42.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 11.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO HENRIQUE DA SILVA BESSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 131.633.737- 55, e RG nº 3662 420 SSP ES, residente e domiciliado na Rua do Encontro , número 26, bairro São Pedro Vitória/ES CEP: 29030-210, por intermédio de sua advogada devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo e que ao final subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, local em que recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de UNITED AIRLINES INC. (United, Ré, Contestante), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto datado de 12.01.1998, publicado no Diário Oficial da União de 13.01.1998, sociedade norte americana, organizada e existente de conformidade com as Leis do Estado de Delaware – Estados Unidos da América, com sede em Corporation Trust Center 1209 Orange Street, Wilmington, 19801, com sede no Brasil na Avenida Paulista, 777, Bela Vista, 8º e 9º andar, CEP 01311-914, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS:
O Requerente, no dia 24/11/2023, às 12:20 estava realizando o retorno para Vitória/ES de suas
férias, com saída de Los Angeles-Estados Unidos- manhã, com o destino para Chicago- Estados Unidos-, com uma escala às 07:10 horas para São Paulo/SP como segue em DOC.01. No dia, o Requerente teria uma primeira escala na cidade Houston, Estado do Texas- Estados Unidos-, como segue no cartão de embarque, de Nº UA1794(DOC.01 e DOC.02)
Com isso, ao chegar em Boston (Chicago), o Requerente realizou sua nova conexão em uma escala para São Paulo (Guarulhos), em um voo de 17:55, como se vê no DOC.01 e 03.
Ao chegar no Aeroporto de São Paulo (Guarulhos), no dia 25/11/2023 às 09:00 horas, diante da nova conexão, ao retirar sua mala da esteira de desembarque, na qual tinha realizado o despacho em Los Angeles (EUA), verificou que estava danificada a alça da bagagem.
O Requerente despachou no seu primeiro local de embarque sendo, Los Angeles (EUA), e apenas retornaria para retirar, sendo sua ÚNICA mala (despachada), apenas em São Paulo (Guarulhos), como segue na etiqueta da mala anexa, DOC.04, com número de localização:0016030456.; não sendo retirada ou movimentada pelo Autor até o momento de sua chegada em São Paulo, para sua conexão
Verificou que, no exato momento (como segue horário na imagem abaixo), “puxador/alça” da mala tinha sido arrancado de sua bagagem, como seguem nas fotos anexadas e horário das fotos(DOC.05).
Com isso, no aeroporto de São Paulo- Guarulhos-, como chegou já era 09:20, do dia 25/11/2023, o Requerente foi até, o guichê, saiu do local de desembarque, da primeira Requerida, para assim informar sobre a danificação do bem. Todavia, a atendente da United afirmou que, seria necessário avisar a um suposto guichê que estaria próximo da esteira, no local de desembarque de passageiros, mas o Autor não poderia mais realizar esse retorno, pois já tinha saído do local.
Ademais, o Requerente pegou sua mala e verificou a às 10:15 horas (como segue na imagem em DOC.05), e sua conexão para Vitória/ES, era no horário de 12:00 do mesmo dia (25/11), tendo apenas 02(duas) horas para resolver o problema da mala danificada e ainda realizar o embarque. A final em razão da retirada da alça dificultava a locomoção da mala, como se vê no DOC.06
Nesse cenário, a atendente da primeira Requerida, após a insistência do Requerente informou qu seria necessário entrar no “chat” de comunicação da companhia para informar sobre a bagage danificada e solicitar reparação do bem.
O Requerente não obteve êxito, no próprio guichê do aeroporto em São Paulo, para a resolução da questão do dano na mala, informou também, no momento do embarque, para a segunda Requerida a situação de danificação da mala. E a LATAM, quando verificou a mala do Requerente danificada, anexou uma etiqueta sobre a situação da alça, informando ainda que, não seria de responsabilidade
da companhia qualquer reparação e sim da primeira Requerida.
Nessa situação, o Requerente realizou o despacho da mala e o embarque, na esperança de conseguir resolver a demanda via “chat” com a primeira Requerida conforme, informado pela atendente da United. Após três dias da chegada em Vitoria-se, o Requerente realizou o contato com a United, conforme orientado pelo guichê da companhia no aeroporto de São Paulo (Guarulhos), para obter a reparação do dano.
Mas, para sua surpresa, no momento do atendimento, realizado no dia 28/11/2023, foi informado ao Requerente que, a responsabilidade era da segunda Requerida e não da United, pois o destino final foi realizado com a companhia LATAM, sendo esta que, assumiu a responsabilidade pela bagagem do cliente, e no final, afirmou que, seria necessário entrar em contato com a LATAM. Como segue em conversa, via tradução, no DOC. 07.
Assim, cada uma das Requeridas oportunizou apenas a informação que seria responsabilidade de uma ou de outra, não informando qualquer reparação ou ainda entrega de outra mala ao Requerente. Permanecendo assim até a presente data, afinal ambas as companhias não assumiram qualquer responsabilidade sobre o dano na bagagem do Autor.
Não menos importante, o Requerente realizou uma pesquisa sobre o valor da mesma mala, para assim adquirir uma nova bagagem, em razão da impossibilidade de utilização da mesma. Diante disso, em sede de orçamento (mesmo modelo, cor e tamanho), verificou que, o bem está em torno de R$900,00(novecentos reais), a R$1.5000,00(mil e quinhentos reais) como se vê no DOC.08.
Gerando assim, um custo razoável ao Requerente, pois é sua única mala de viagem, sendo essa a única bagagem despachada pelo Autor.
É importante considerar que, o Requerente adquiriu a bagagem há quase 02(dois) anos desembolsando o valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais) na época.
Vamos além, como era a única bagagem pertencente ao Requerente, após esse incidente, a sua mala ficou totalmente danificada sendo impossível utilizar para qualquer outra viagem. No mês de dezembro/2023 o Autor necessitou fazer uma viagem e precisou pegar emprestado uma mala, pois a sua mala até momento não foi reparada ou ainda ausente qualquer valor de restituição do dano.
sto posto, fica demonstrada de forma suficiente a ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor elo demandado, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária eparação do dano, motivo pelo qual não restou ao Autor outro meio senão recorrer à tutel urisdicional.
A. RELAÇÃO DE CONSUMO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS:
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, um vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existente previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outr legislação.
Outrossim, em razão da situação de danificação em bagagem, aplica-se a legislação brasileira, em
que pese a especificação do CDC, com relação ao Requerente adquirir uma prestação de serviço, com relação a viagem. Destarte que, no contexto do caso em apreço, verifica-se que, ocorreu uma falha na prestação de serviço, por ambas as Requeridas, com relação a manutenção e transporte da bagagem, sendo a mesma danificada, gerando responsabilidade pelos danos suportados (art. 14 do CDC).
No que tange a responsabilidade das Requeridas, trata-se de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pois, o Requerente realizou a saída com a primeira Requerida e chegou no destino final - Vitória-ES- com a segunda Requerida, sendo AMBAS presente na prestação de serviço e em todo o trajeto da viagem.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhia aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de danificação de malas subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estas comprovassem que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros, o que não é o caso da presente demanda. Afinal, o Requerente no momento que retirou sua bagagem da esteira verificou o dano apresentado na bagagem, permanecendo durante toda a viagem em posse de ambas as Requeridas.
É entendimento jurisprudencial:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020.(Grifo e destaque)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE EVIDENCIAÇÃO DE QUE A MALA FOI DESPACHADA NO VOO ABORDADO NOS AUTOS E NA QUESTÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO DE TENTATIVAS PRÉ E EXTRA JUDICIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO VOO CONTRATADO. ART. 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA PELO RECORRENTE DE IMAGEM DA BAGAGEM DANIFICADA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AUTORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS PLEITEADOS NO PRIMEIRO GRAU PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS, RAZOÁVEIS E EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA NOS TERMOS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0001444-73.2023.8.16.0056 Cambé, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/12/2023)(Grifo e destaque)
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual as companhias aéreas são obrigadas a executar o serviço de forma satisfatória, na qual a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
o serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGE NCÓLUMES e todos os pertences confiados à companhia aérea, no tempo e modo previstos, at eu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Caso em tela, o Requerente retirou sua mala APENAS no aeroporto de São Paulo, verificando que
a alça não estava na bagagem, desconhecendo qualquer razão ou motivo. E quando, questionado pelas as Requeridas sobre a danificação, ambas apenas tentavam retirar a responsabilidade de cada uma.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir à transportadora responsabilidade objetiva dos danos causados nas bagagens.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Situação essa vislumbrada no caso em apreço, afinal a mala foi danificada quando estava em posse das companhias áreas.
Em se tratando de transporte aéreo em trecho internacional, como no caso em tela, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras têm prevalência sobre o CDC (Recurso Especial 636331 Repercussão Geral do STF). Assim, é claro a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Montreal.
Nessa linha, aplica-se ao caso, os regramentos contidos nos artigos 19 e 20 da Convenção, conforme Tese 210 do Colendo Superior Tribunal Federal, porém com todas as vênias, o ônus da prova continua a ser das Requeridas.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I., contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
or fim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, nã á dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela, reconhecendo a responsabilidad olidária, objetiva de ambas as Requeridas, com inversão do ônus da prova.
B. DO DANO MATERIAL- DANIFICAÇÃO DA MALA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
No caso em tela, as imagens/fotos nos autos comprovam o evento danoso, com relação a destruição da bagagem do Requerente, restou incontroverso nos autos que a bagagem ao passo que, foi retirado/arrancada a alça da, caracterizando a falha na prestação de serviços, sendo de responsabilidade delas o translado Como consequência, diante da falha comprovada no serviço, do Requerente, gera o dever de indenizar a título de dano material, diante da bagagem do Autor foi danificada.
Vamos além, ambas as empresas áreas, não buscaram solucionar o problema enfrentado, administrativamente, pois o Requerente procurou ambas as Requeridas, mas não obteve qualquer sucesso, conforme consta em conversa via chat, não realizando qualquer reparação (DOC.07). Com relação a segunda Requerida afirmou, em sede de aeroporto que, não caberia qualquer responsabilidade.
Diante disso, está visualmente comprovado que, estava totalmente danificada a mala, causando prejuízo de ordem financeira, uma vez que a bagagem custa cerca de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). E assim, gerando um dano material, prejuízo financeiro, no valor de R$1.500,00(mil quinhentos reais).
Como segue em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHI AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADO
AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base nos argumentos despendidos no recurso de apelação manejado pelo apelante, foi possível aos apelados formular contrarrazões contrapondo-se também especificamente a cada uma das razões de fato e de direito, apontadas pela apelante para embasar o pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Foram os apelados impossibilitados de embarcarem no aeroporto internacional de Miami, com destino ao Brasil, sob o argumento de não localização dos bilhetes aéreos dos requerentes e de encarramento do voo. 3. Efetuaram os apelados diversas despesas entre os dias 12 e 13⁄12⁄2012, na cidade de Miami, com novas passagens aéreas para o trecho Miami – Guarulhos e com alimentação e hospedagem. Além disso, no transporte aéreo tiveram a bagagem danificada, com a entrega de uma mala faltando duas rodas. 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES - APL: 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015.(Grifo e destaque)
Assim, é incontestável o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus a Requerente o ressarcimento do valor integral de uma mala nova uma vez que após devolvida, mesma estava quebrada em sua lateral, conforme fotos em anexo (DOC.08).
Portanto, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, fixando o valor a títulos de danos materiais em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), suportado com a danificação da bagagem.
C. DO DANO MORAL
Diante dos fatos expostos, suportado pelo Requerente, estes não podendo ser considerados como
meros aborrecimentos do cotidiano moderno. A conduta ilícita ou no mínimo negligente de ambas as Requeridas, estas devem ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados ao Autor transpassam o simples aborrecimento.
Por certo, é extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro em viagem receber sua bagagem danificada, tendo impossibilidade de utilizar a mala durante o retorno de suas férias (ainda estava em conexão), o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta de ambas as Requeridas serem repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise
A viagem tinha por objetivo lazer e descanso, porém a situação a que foi exposta por culpa única e exclusiva das partes Rés, lhe causou o total oposto: tristeza, desconforto, desânimo, cansaço e decepção em um local distante do seu domicílio. Em que pese, um grande desgaste para solucionar os imprevistos com relação a bagagem, afinal dificultava a locomoção da mala.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil, na tentativa de solucionar a reparaçã da mala no aeroporto mesmo. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas qu foram causados por terceiros, durante a viagem e posteriormente, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DE PACOTE TURÍSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, AGÊNCIA DE TURISMO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Os fatos narrados se referem a falha de prestação de serviço da parte ré. Ademais, trata-se
de responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, nos termos do disposto nos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como de orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2) Os Autores contrataram com a segunda Ré, ora apelante, um pacote de viagem com destino a Europa, incluindo um cruzeiro, e sustentam a falha na prestação do serviço, narrando que do grupo quatro são idosas e, chegando em Veneza, não obtiveram o serviço de transfer contratado para o hotel, bem como a deficiência do dever de informação quanto ao referido serviço do hotel até o píer onde embarcariam para o cruzeiro, além de novamente não obter o serviço no retorno do referido cruzeiro até o hotel, tendo o grupo que arcar com o custo de taxi. Alegam, ainda, que houve o cancelamento do voo de Veneza à Roma, não se responsabilizando a companhia área por alimentação e hospedagem, bem como informando que não haveria previsão para realocação dos autores, os quais se dirigiram até a estação ferroviária e adquiriram novas passagens, todavia, somente disponível para o dia posterior, o que acarretou na perda da diária do hotel em Roma. Por fim, informam que no retorno ao Brasil houve o extravio e danificação de algumas bagagens. 3) Responsabilidade civil objetiva da parte Ré. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Falha na prestação de serviço caracterizada. 4) Dano material comprovado (fls. 48 e 55/73). 5) Dano moral devidamente configurado. Situações experimentadas pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, atenta ao caráter punitivo- pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 5) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Por seu turno, a correção monetária flui a partir data do arbitramento (verbete nº 365 da Súmula de jurisprudência do STJ e verbete nº 97, da Súmula do TJRJ). 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a correção monetária, em relação aos danos morais, deve fluir a partir da sentença. 0451202- 21.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)(Grifo e destaque)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitu mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora,
é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ- RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Já com relação a fixação do quantum indenizatório, na esfera do dano moral, a temática no STJ, vincula a necessidade de dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG). Assim, no caso em tela, é necessário a análise de todos os transtornos suportados pela vítima, no que concerne, sem sombra de dúvidas, os limites do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando angústia, desconforto e lesão aos atributos da personalidade (sentimento de impotência e mágoa diante do injusto).
Era dever de ambas as Requeridas, zelar pela integridade da bagagem despachada até o destin final, restando claro a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, diante da impossibilidade de utilização da bagagem para o destino final.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no correspondente atualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar a dor da vítima e punir os ofensores.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A citação das partes requeridas, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito no praz
legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do CPC;
b) Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva de ambas as Requeridas, com base no artigo 14 do CDC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC
d) A total procedência da presente ação, a fim de que:
I. Seja ambas as Requeridas compelidas a indenizar o Autor pelos danos materiais causados no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos reais).
I. Seja a Requerida condenada a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos e toda a situaçã de estresse, angústia e impedimento de locomoção a que a Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)
) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova já requerida;
Atribui-se a causa o valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
THAIS PERIN DE MEDEIROS DAVARIZ OAB/ES 35.958
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001446-53.2023.8.08.0064.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBATIBA/ES
ANA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA, brasileira, casada, professora de educação física, CPF nº 147.503.157-39, RG nº 3414577 SSP/ES, domiciliada à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, nº 93, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP 29395-000, por intermédio de sua advogada in fine assinada conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua Manoel Alcântara de Oliveira, Sala 06, Bairro Boa Esperança, Ibatiba/ES, CEP: 29395-000, endereço eletrônico advandressapsilva@gmail.com, vem, através da presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das empresas:
TAM LINHAS AÉREAS S.A – LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo aerea pública entre eixos 46-48, o-p, sala de gerência back office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, pelos seguintes fatos e fundamentos:
01) DOS FATOS
A parte Autora é Professora de Educadora Física e a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos fez a inscrição para o 12º Congresso Brasileiro de Natação Infantil (4 SWIM SCHOOLS STRATEGIC SUMMIT) o qual teria início na data de 31 de março de 2023 às 9h00min na cidade de São Paulo/SP.
Ocorre que na noite do dia 30/03/2023 às 21h53min a primeira empresa requerida, sem qualquer esclarecimento, informou que o voo da requerente (voo - LA3651) havia sido cancelado, dando como alternativa a parte autora o voo LA3643, o qual decolaria na sexta-feira dia 31/03/2023 às 11h40min do Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles.
Diante de tal informação iniciou os transtornos para a parte autora que passou a madrugada tentando resolver o problema do cancelamento por meio de contato com a empresa pelo aplicativo WhatsApp, conforme comprova prints do celular, pois precisava chegar em São Paulo às 8h00min para conseguir chegar no primeiro evento do Congresso que iria iniciar às 9h00min do dia 31/03/2023, não sendo cabível, portanto, ter como solução um voo que sairia de Vitória/ES às 11h40min.
Mesmo sem conseguir resolver o problema, a parte autora na data estipulada, se dirigiu ao Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles, localizado na cidade de Vitória/ES, para tentar solucionar a questão e embarcar para cidade de São Paulo/SP.
Aproximadamente às 05h25min, a autora se dirigiu até um guichê da companhia aérea TAM e explicou novamente toda situação que não poderia ir em um voo depois das 06h, pois chegaria atrasada ao Congresso, mas apenas depois de muito desgaste por passar a noite sem dormir e de esperar muito no atendimento presencial, a requerente conseguiu ser alocada em um voo da segunda requerida companhia aérea Gol que decolaria às 06h20min.
Devido a mudança de horário da decolagem, a parte autora chegou ao aeroporto de Congonhas em São Paulo por volta das 09h40min, fazendo com perdesse as duas primeiras palestras do Congresso, quais sejam: “As mudanças no macroambiente e os reflexos no mercado em que as escolas de natação atuam” – Rafaele Madormo – 9h às 9h50min; “Tecnologia e o Marketing das Escolas de Natação”- Henry Assef – 9h 50 às 10h50min, conforme cronograma que segue anexo.
Não bastasse todo transtorno e prejuízo supracitado, a requerente teve sua bagagem danificada, pela empresa GOL, conforme fotos e vídeo anexos.
Sendo assim, diante do transtorno e dos danos sofridos pela parte autora a mesma deve ser devidamente indenizada.
02) DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o art. 3º estabelece que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Evidencia-se, assim, a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, haja vista que a requerente é consumidora e as rés são fornecedora, indubitavelmente.
Além disso, consequência da aplicação do CDC é, no caso, a inversão do ônus da prova, pois estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Na presente situação, como se depreende da narrativa fática, há verossimilhança nas alegações da parte autora. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e informacional da autora, dado, respectivamente, o conhecimento técnico, o assessoramento jurídico portentoso, o patrimônio elevadíssimo
e a detenção exclusiva de informações a respeito das razões do atraso do voo pela companhia aérea e os motivos dos danos causados à bagagem.
Por isso, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a consequente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
2.2 Da competência
Em se tratando de relação de consumo, como visto no tópico anterior, é de se reconhecer a competência do Juízo para o julgamento desta lide, com fulcro no art. 101, inc. I, do CDC. Opta a parta autora, assim, pela propositura da demanda em seu domicílio, para evitar ser mais onerada.
2.3 Da responsabilidade civil das requeridas
As requeridas respondem objetivamente pelos danos causados à parte autora, haja vista que, pela atividade exercida, lhes competem arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa.
O cancelamento e posterior atraso no voo, bem como o dano causado na bagagem, constituem situações inerentes ao seu serviço – transporte e depósito, respectivamente.
Determina o art. 734 do CC/20002 que:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em síntese, a responsabilidade civil das requeridas é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.
Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, do horário de embarque em Vitória e desembarque em São Paulo, do atendimento telefônico, do cancelamento do voo e da bagagem danificada.
A partir do momento que a empresa aérea TAM ocasionou o cancelamento e posteriormente atraso significativo, fazendo com que parte autora perdesse parte substancial de seu Congresso, falhou na execução do contrato de transporte.
Quando a empresa escolhida pela requerida para alocar a requerente devido ao cancelamento do voo, qual seja a segunda requerida GOL, danificou a bagagem da requerente, falhou na execução do contrato de transporte, novamente.
Ou seja, as requeridas devem se responsabilizarem pelos danos experimentados pela autora, integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte.
Nesse sentido dispõem os Tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL.
COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021)
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (Grifo Nosso)
Desse modo, há responsabilidade civil das partes demandadas, que devem arcar com os danos materiais e morais causados, haja vista o cancelamento do voo sem explicações sobre o motivo, o atraso que ocasionou a perda de duas palestras e ao dano causado na bagagem.
Quanto aos danos materiais, são os seguintes, cujos comprovantes seguem em anexo:
➢ Valor das Congresso/Palestras: R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), comprovante anexo; ➢ Valor da bagagem danificada: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
➢ Total: R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais)
Para além dos danos materiais sofridos, a autora experimentou abalo psíquico apto a ensejar a propositura de demanda cumulando aqueles com danos morais, de índole extrapatrimonial.
Isso porque, conforme já exposto, o cancelamento do voo na noite anterior ao embarque, fez com que a parte autora não dormisse tentando solucionar o problema, bem como a alteração de voo com mudança de horário fez com que a requerente perdesse parte de suma importância de seu Congresso, o qual aguardou com ansiedade para fazê-lo, gerando prejuízo.
É inegável que o fato de ter perdido parte substancial do Congresso e, ainda, ter tido sua bagagem danificada, por si só, já demonstra a dor e o sofrimento que teve com a situação.
Desta feita, notório é o abalo psíquico por ela sofrido, pelo que se enseja a reparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidada:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820-76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
Assim, requer-se ao Juízo que arbitre montante razoável a título de danos morais, em patamar condizente com o atualmente estabelecido pelos Tribunais Pátrios.
03) DOS PEDIDOS
Em razão de todo exposto, pede, respeitosamente:
a) A procedência da presente demanda, condenando-se a partes requeridas ao pagamento dos danos materiais comprovadamente feitos, no montante R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), subsidiariamente o pagamento de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), primeira requerida; e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), segunda requerida;
b) A procedência da presente demanda, condenando-se as partes rés ao pagamento dos danos morais, que no entendimento da parte Autora deve ser equivalente à 10 (dez) salários mínimos, nesta data equivalente à R$ 17.424,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e quatro reais), ou então, em valor que esse Vossa Excelência fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, em atenção a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas à título de danos morais;
c) A citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seus representantes legais, para querendo, comparecer em audiência e oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, assim como a inversão do ônus da prova;
e) A condenação das rés ao pagamento de possíveis custas judiciais integrais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), na forma da lei processual;
Por fim, requer-se a produção de todas as provas processuais admitidas, em especial a prova testemunhal, documental e pericial. Seguem, em anexo, os comprovantes mencionados ao longo da lide, para prova material dos danos.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.293,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e três reais).
Termos em que pede deferimento.
Ibatiba/ES, 15 de maio de 2023.
Andressa Pereira da Silva OAB/ES nº 23035
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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