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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001449-95.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES.
Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
YUKA DE ARAÚJO TAKASAGO, brasileira, casada, veterinária, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.287.497-62 e RG nº 1845818-SSP-ES, atualmente residente no exterior, com endereço à Rua na Av. Desemb. Eurico Rezende, nº 135, Ed. Nero D’Avola, Apto 504-A, Bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.092-030, por seus advogados constituídos e qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, na presença de V. Exa., com arrimo nos artigos do CDC, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, pelos fatos e fundamentos abaixo:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei n.º 1.060/50.
O art. 4º da lei 1.060/50 estabelece que:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediant simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições d
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuíz próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçã nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custa judiciais.
E o artigo 98 do CPC/2015 rege que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, requer desde já o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada.
II. DOS FATOS
II. DOS FATOS
Em 23 de dezembro de 2022, a Requerente embarcou com sua filha menor de 1 (um) ano de idade e sua mãe idosa de 72 (setenta e dois) anos, cujos documentos seguem anexos, para outro país (Itália) e, infelizmente, seu animal de estimação, no caso um gato, d quase 9 (nove) anos, que iria com a mesma, foi impedido de embarcar.
Ocorre que, 1 (um) ano e meio antes, seu marido já havia ido para a Itália em busca de uma vida melhor, com o fim de levar sua esposa e sua filha, posteriormente.
À época ele, que também tinha animais de estimação, levou-os junto com ele, sendo dois gatos, sem problema algum, conforme consta nos documentos anexos.
Assim, após programarem toda a viagem da Autora, junto à mesma Agente de viagens que providenciou tudo para o embarque de seus marido anteriormente, incluíram o gato Aiko na passagem da mesma, da mesma forma anterior.
Ressalte-se que a documentação do animal exigida pela Cia Aérea estav toda certa, o tipo de transporte do animal estava todo correto, cumprindo todas as exigência necessárias e a inclusão do animal foi confirmada pela Requerida, conforme consta n documentação anexa.
Contudo, para a surpresa da Requerente, na hora que foi despachar as malas e o seu gato, a funcionária da Requerida chamada MELISSA, conferiu a documentação que estava ok, mas informou que o tipo de caixa de transporte (a casinha que transporta o animal), deveria ser outra, pois constava no sistema que o animal iria na cabine e não no porão do avião, como havia sido a reserva da Autora.
A Autora então informou para a funcionária que a agente de viagens não havia reservado para a cabine e sim para o porão, conforme se depreende das mensagens trocadas pela Agente e a Latam ora anexadas!
Observe-se no DOC. 07 que se trata da conversa sobre a inclusão d animal na reserva da Autora, uma vez que se o documento for aproximado vê-se que Agente envia o bilhete da Autora para a atendente da Requerida e, observa-se ainda, que inclusão foi realizada!
Após isso, a funcionária continuou a olhar no sistema e informou que não era isso mais e que o sistema da LATAM não estava liberando a viagem do gato!
Ressalte-se que a autora chegou para o checkin, mais de duas horas antes do embarque, que no caso seria 12:20h, conforme se depreende das reservas anexas, ou seja, às 10:00h da manhã!!
Com a demora da funcionária MELISSA em conferir a documentação e após as informações inconstantes que estava passando, ela informou que mesmo que o sistema liberasse, não daria mais tempo da Autora embarcar nesse voo com seu animal!!
Já desesperada a Autora pediu para que ela falasse ao telefone com a Agente de viagens e ela se negou, dizendo que apenas faz atendimento pessoalmente e por telefone no Callcenter, que, diga-se de passagem, como se sabe, o atendimento é moroso e quase impossível de falar!
Isso tudo se deu com sua filha de 1 (ano) no colo, que ainda mama no peito, e sua mãe idosa em pé, todos tentando resolver o problema que mal se sabia qual era, pois sequer as informações eram passadas para a Autora!
Após a funcionária da Requerida, MELISSA, confirmar que não daria tempo da Autora viajar com seu gato, pois o sistema não havia liberado, mas sem informar o motivo, embora a Requerente tenha implorado, já chorando, pois como dito acima, o gato é seu animal de
estimação há 9 (nove) anos, sendo tratado como filho e, inclusive, sendo seu animal de apoio, pois a mesma sofre de depressão, a autora não sabia mais o que fazer e ficou em prantos!
Quando a Autora e sua representante perguntaram à funcionária MELISSA se havia outra forma de enviar o animal no mesmo dia, para que a mesma não perdesse o voo, pois estava com sua mãe idosa e sua filha bebê de 1 (um) ano e o marido dela, que não conhecia a filha ainda, trocou o turno do trabalho para estar na hora certa no aeroporto de Milão para busca-las, esta informou que sim, era só ir na LATAM CARGO, que está situada no antigo Aeroporto (que fica ao lado) e que, se ficasse alguém para levar o animal lá, eles despachariam ele sozinho!
Assim, a sogra da Autora, junto com a representante desta na presente Ação, que é sua amiga de infância, se responsabilizaram de levar o animal da LATAM CARGO para despacha-lo, com a documentação em mãos.
Deste modo, a Requerente embarcou com a certeza que animal chegaria na Itália no mesmo dia que ela, pois a informação passada pela funcionária MELISSA e, mais dois funcionários, sendo estes o FELIPE e mais uma, que a autora não guardou o nome, foi essa!!
Porém, infelizmente, não foi o que ocorreu!!
Após o embarque da Requerente, a sogra desta e a mencionada amiga foram até LATAM CARGO com o animal e o funcionário, Sr. SEBASTIÃO, informou que não tinha como fazer o embarque do animal, como a funcionária da LATAM havia informado, pois precisava ser feito um agendamento pelo numero 03001059999.
O funcionário então foi informado de tudo o que aconteceu, que o gato apenas não embarcou por erro da funcionaria e do sistema e se tinha uma forma de falarmos com algum superior para resolver, sendo que ele informou que não havia o que fazer, somente ligando para o esse numero, que a agente de viagens já havia tentado e não conseguido!
Então a representante da Autora tentou ligar também para o numero, sem sucesso, sendo que o funcionário, após dito a ele que não conseguíamos falar, informou o numero de uma empresa que é especializada em enviar animais para o exterior, sendo esta a Petworktravel (PWT ANIMAL AIR CARGO TRANSPORTES LTDA ME)
Após, a mesma foi orientada a voltar para o aeroporto, para tentar resolver lá com a LATAM novamente, o que foi feito.
Chegando lá, a representante procurou um supervisor, embora tod dificuldade de achar um, a SARA, supervisora da LATAM foi parada quando saiu da sala, atendendo as representantes da Autora ali mesmo em pé, isso tudo com o animal junto n casinha.
A mencionada supervisora então falou que, sem alguém para levar o animal era impossível enviá-lo para a Itália naquele dia, apenas pela LATAM CARGO e que nada poderia fazer, apenas passar o numero do 08000123200 para tentar resolver por lá.
Assim, a representante da Autora entrou em contato com o numero acima, passando tudo o que aconteceu para a atendente RENATA, tendo essa ligação o protocolo de nº 46808916.
A atendente RENATA então informou que também não poderia fazer nada, apenas verificar o motivo pelo qual o sistema não liberou a viagem do animal, no qual foi feito e, para a surpresa da representante da Autora, ela informou que era o tipo de caixa de transporte (casinha)!! Mas não foi o informado inicialmente pela funcionaria MELISSA e sim, que no sistema constava que seria mesmo no porão a viagem do animal, porém a caixa de transporte era incompatível!!
A representante da Autora então informou que era impossível, já que a caixa de transporte era exatamente o mesmo que os gatos do marido da Autora foram, pois tomaram o cuidado para que fosse igual para não ter problemas, ela então falou que a funcionária poderia ter verificado algo que não estava certo, mas também seria impossível isso, já que a funcionária MELISSSA sequer se levantou da cadeira para a verificação da caixa do transporte do animal!!
A atendente RENATA ao final ainda passou o email da LATAM CARGO para que a autora tentasse contato direto com eles pelo email: grp_atendimentonovosnegocios@latam.com e a mesma fizesse uma cotação direto com eles para enviar o animal e foram enviados quatro emails, porém conforme anexos, até a presente data, não teve sequer um retorno!!
Ressalte-se ainda que, após a aludida ligação, a representante da Autora foi até o balcão de atendimento da Requerida e perguntou à funcionária ANA se aquele era o canion certo para o transporte de animais no PORÃO da aeronave, e ela confirmou que sim!! Porém, pediu para confirmar com os atendentes do Checkin, o que foi
feito, o animal foi levado até eles que informaram que estava correto sim, dentro das regras da Cia e do jeito que estava ali ele embarcaria sim sem problemas!!
Destaca-se que os funcionários já haviam trocado o turno, se tratando de outros funcionários e que agora as informações já eram outras, comprovando-se o total despreparo dos funcionários anteriores e a total má prestação de serviços da Requerida, já que todos deveriam ter dado a mesma informação!
Destaca-se ainda que essa ligação só foi possível após 15:00h, pois não se conseguiu falar mais cedo e também estavam as representantes fazendo tudo o que foi relatado acima, inclusive após todo esse transtorno, foi feito um Boletim de Ocorrência na Policia Civil do próprio aeroporto, conforme anexo.
Enquanto tentava resolver a questão ali no aeroporto, a representando tentava ainda contato com a empresa de transporte de animal desacompanhados, a PETWORK, cujo contato foi passado pelo funcionário SEBASTIÂO da LATAM CARGO, porém, sem sucesso, pois estavam em recesso até o dia 02/01/2023.
Assim, após todas essas horas no aeroporto tentando resolver uma situação criada pela LATAM, por erro do sistema ou funcionária, as 17:00h que o animal foi levado embora para ficar sob a responsabilidade da sogra da Autora, pois não foi possível embarca-lo!!
Contudo, todo esse transtorno não parou por aí!! A representante da autora continuou a tentar resolver a situação, entrando em contato com várias empresas para fazer a cotação do transporte do animal!
Dias depois, após muito tentar, duas empresas responderam e fizeram contato com a representante da autora, conforme anexado, mas o valor do transporte ficou mais caro que a passagem da mesma autora, como pode se observar da reserva da mesma anexada e a cotação enviada por essa empresa!!
O valor da PETWORKTRAVEL para transporte do gato foi cotado em aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se depreende das mensagens de watsapp trocadas.
Deve-se frisar que a passagem da Autora custou R$ 6.000,00 (seis mil reais), ida e volta para a Itália e o envio do animal está quase o dobro do valor da passagem dela, o que é totalmente descabível e inviável para a mesma!!!!
Deve-se destacar também que, caso o gato tivesse sido enviado com a autora o valor seria de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valore enviados pela LATAM, mas que informou que deveria ser pago na hora do embarque, o que não foi possível, pois o animal nem mesmo foi liberado para embarcar, conforme se observa abaixo:
Latam: Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa) Voos domésticos: R$ 200 Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
Voos domésticos 0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
A outra empresa contatada, A EMPARPET cobrou um valor ainda mais alto de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme proposta anexada, o que nem precisa mencionar que não foi possível a autora arcar com esses valores!!
Assim, após saber que seria inviável enviar por essa empresa, a Autora sua representante começaram uma busca incessante por alguém que pudesse levar o gato Aik para encontrar com ela na Itália!
Por sorte, foi encontrada uma conhecida da família do marido da representante da Autora, que se dispôs a levar o animal, mas despacha-lo no aeroporto do Rio de Janeiro, pois o voo dela daqui de Vitória seria para outro aeroporto e ela ficaria impossibilitada de levar o animal de uber do aeroporto Santos Dumont para o Galeão, já que o voo internacional sairia de lá.
A representante da autora então, se dispôs a levar o gato até o RJ, porém, após todo o trabalho da Agente de voagens conseguir incluir o animal do voo da mencionada conhecida na CIA Aerea TAP, no valor d R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quand
conseguiram achar passagens de Vitória para o RJ, o valor também estava exorbitante!! Sendo que o valor total para enviar o animal ficaria em R$ 6.000,00 (seis mil reais), como se observa nos documentos anexos.
Deste modo, mais uma tentativa de fazer o animal encontrar com sua tutor e a mesma com seu animal de estimação, foram em vão, já que a mesma não possui condiçõe financeiras para enviar o animal com o custo de mais de 3 (três) vezes maior do que ela já havi programado.
Deve-se ressaltar ainda que, já faz mais de 20 (vinte) dias que tudo vem acontecendo, sem nenhuma resolução, sendo que a autora, que se mudou com a família para a Itália e esperava estarem todos juntos, inclusive o gato, está com essa agonia desde então!!
Portanto, não teve outra saída a autora senão ajuizar a presente Ação para que seu animal de estimação possa voltar a conviver com a família que tanto o ama, requerendo que a LATAM arque com o embarque do mesmo, uma vez que ele só não embarcou com a sua tutora por erro exclusivo da Requerida, conforme se comprova por toda a documentação acostada aos autos!!
III. DO DIREITO
III. 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor
A relação material é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Registra-se, que no presente caso, em se tratando a Requerida de Cia Aérea, o motivo do não embarque do animal da autora se da por vício má prestação de serviços
da empresa contratada. O que se explica, pois a consumidora após contratar o serviço e se fidelizar, não teve o serviço prestado, que era o embarque do seu animal junto consigo!
Então, esta consumidora tem o direito de ver o contrato cumprido, devendo ser seu animal de estimação enviado para a Itália que é onde está a autora no momento e seu animal deveria estar também, senão fosse o erro de prestação de serviço da Requerida, por imperativo de direito!!
Destarte, por se tratar de típica relação de consumo, como é nítido de se notar, deve-se aplicar as regras do CDC, o que desde já se requer.
III. 2. Dever De Indenizar – Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida emerge da subsunção de sua conduta lesiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário perquirir a respeito da culpa, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que
razoavelmente; III – a época em que foi fornecido.
Do dispositivo supracitado, a culpa objetiva do fornecedor de serviços emerge como regra no Código de Defesa do Consumidor, substituindo, nas relações de consumo, o elemento culpa pelo risco-proveito, diante da inegável vulnerabilidade do Consumidor frente ao Fornecedor.
Desta forma, mostra-se plenamente cabível a imputação da Responsabilidade Civil Objetiva à Requerida, independente de culpa, em razão do dano ocasionado ao Requerente pela prestação de serviços de forma defeituosa.
III. 3. Do Vício na Prestação de Serviços
Efetivamente restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, consubstanciado no dolo como fator que viciou o seu consentimento e influenciou, decisivamente, sua manifestação de vontade.
O caso revela, sem qualquer dúvida, a existência de dolo, na medida em que se divisa uma premeditada alteração da vontade de um dos contratantes, decorrente de comportamento alheio, influenciada por dado externo. O vício de consentimento ocorrido tem o efeito de provocar a invalidade do negócio jurídico realizado, pois resta evidente que, se sabedora das reais circunstâncias que envolviam o negócio, a Autora não teria celebrado o contrato.
Elevada à categoria de princípio geral, a boa-fé objetiva não pode ser negligenciada em qualquer das fases que constituem a relação obrigacional, seja na sua formação, quer na sua integração ou na sua execução.
A teor do que já fora exposto, repisa-se que a Cia Aérea Requerida em flagrante violação aos princípios mais comezinhos do direito, descumpriu com sua parte no contrato, pois foi contratado o serviço de despacho do animal, na mesma aeronave que a Autora e que não foi possível, por mera falha na prestação de serviços da mesma, já que a Autora cumpriu com todas as exigências da mesma para pudesse levar o animal junto consigo e não conseguiu!
Resta claro que a atitude da preposta da Cia Aérea macula o princípio da boa-fé e as normas de proteção ao direito do consumidor, norteadores das relações em que se estabelece a hipossuficiência de uma das partes, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nestes termos, disciplina o art. 6º e seguintes do CDC. Vejamos:
(...)
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
De tanto, resulta que o negócio jurídico firmado pela Autora e a Cia Aérea encontra-se, definitivamente, inquinado de nulidade, por vício na prestação de serviços.
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA D EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃ PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇ MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo figurando o passageiro como destinatário final dos serviços de transporte. 2 Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviç público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventua impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento d embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagen onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca do procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animai domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidad posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, nã trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiênci do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compr do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possui uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato d embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar se motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador d serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato do
responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro se justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não de causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no moment da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título d danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transport terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação d serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data d Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Afere-se, ainda, flagrante desrespeito às normas esculpidas no Decreto nº. 6.523/2008, que regulamenta as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC (in verbis), haja vista que a Requerente além de não levar consigo seu animal de estimação, não conseguiu faze-lo de nenhuma forma, mesmo tentando com a Requerida todos os contatos possíveis, durante 20 (vinte) dias!
Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008.
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro. § 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e
§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente p correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
Do exposto, sem mais delongas, estando caracterizado o vicio na prestação de serviços, bem como flagrante afronta às normas esculpidas no ordenamento jurídico, pugna-se pela procedência in totum da presente demanda, contemplando os pedidos constates do rol requerimentos.
III.5 – Da Obrigação de fazer – envio do animal impedir de embarcar
O contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviço se obriga a leva o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a seguranç necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a senciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
Assim, o transporte de animais é um direito de seu tutor, de acordo com as exigências da Companhia Aérea.
Deste modo, conforme se observa dos fatos narrados e robusta prov acostada aos autos, não havia óbice algum para que o animal embarcasse.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é no porão d aeronave, já que o peso do mesmo é o adequado para isso, a qual poderá assegurar a seguranç do animal e dos passageiros, conforme se depreende da documentação do gato anexo e s observa nas exigências anexas e abaixo:
Transporte na cabine (são permitidos animais de até 7kg com a caixa): Voos domésticos: R$ 200
Voos internacionais: US$ 250 (cerca de R$ 827) Compartimento de carga (até 45kg com a caixa):
0-23 kg: R$ 500 24-32 kg: R$ 700 33-45 kg: R$ 900
0-23 kg: US$ 150 (cerca de R$ 496) 24-32 kg: US$ 225 (cerca de R$ 744) 33-45 kg: US$ 300 (cerca de 993)
Nesta linha, cumpre informar que o animal está em perfeito estado de saúde, conforme atestado veterinário e exames, podendo ser levado na caixa de transporte dentro das dimensões e peso exigidos pela Ré, faz-se cumprida todas as exigências para o transporte em cabine que trata a Resolução 676 da ANAC.
Importante mencionar, novamente, que animal, no momento do embarque, estava com a documentação correta e atualizada, com o cânion (CAIXA DE TRANSPORTE) correto, cumprindo com todas as exigências da Companhia Aérea e, mesmo assim, foi impedido de embarcar!!
Deste modo, temos que há, sim, o cumprimento de todas as exigências d viagem do animal no porão, sendo o mesmo um gato de médio porte, principalmente pelo rol exemplificativo que trata a resolução 676 da ANAC, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão d obrigação de fazer e a confirmação da liminar pretendida, para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque do gato AIKO, e este então encontre com sua tutor que foi obrigada a embarcar sem o animal por pura e mera má prestação de serviços da empresa Ré, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa.
III. 6 - Do Dever de Indenizar – Dano Moral
Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, sofrimento, humilhação, vergonha etc.
O dano moral resulta por si mesmo, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em ofensa à honra e à dignidade.
A desídia e o silêncio do fornecedor no atendimento do justo pleito da Autora, em várias oportunidades de reparação plena, causaram nesta dor moral passível de recomposição pecuniária, sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI).
Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Assim, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que naufragou na contumaz ilegalidade da Cia Aérea Requerida, quais sejam, a falta de eficiente prestação de serviços da Requerida considerado como erro gravíssimo; as frustradas expectativas de envio de
seu animal, conforme devidamente contratado com a Cia Aérea; o desprazer de ter embarcado sem o seu animal e todo o transtorno que passou antes da viagem, o que o fez ter prejuízos morais e, ainda, não foi atendido como deveria, sem resolução do problema!
Esses fatos não podem ser taxados como mero aborrecimento, poi extrapolam a margem razoável da aceitação. Frisa-se mais, na atividade econômica explorad pela Requerida falhas dessa natureza são inaceitáveis e devem ser apuradas.
É bem verdade que, havendo a Cia Aérea Requerida solucionado o problema de plano, sem causar mais angústias, sem causar maiores prejuízos para Autora, sequer a presente ação judicial existiria, mas, contrariamente, até o momento recusam-se em enviar o animal pelo valor que pagaria caso ele tivesse embarcado com sua tutora, e mais, o tratamento recebido pela Autora e sua família no Aeroporto, a deixou muito constrangida, pois foi tratada como se não houvesse cumprido as regras da Cia Aérea!
Via de consequência, antagonicamente, a Requerida está diante de uma consumidora, que valeu-se do serviço da Cia Aérea, porém, por culpa exclusiva da falha grave na prestação desse serviço, a Autora amarga todo o contexto de desgosto.
Assim sendo, diante da ilegalidade consubstanciada na atitude da Requerida, eivada de vícios, a Autora não teve o problema resolvido, ficando totalmente desamparada!!
Ademais, como a existência do dano in re ipsa atrai a responsabilizaçã com o dever de indenizar na medida da extensão do dano demonstrado que é objetivo, um vez que qualquer um que se coloque na situação da Autora não deixará de senti sentimentos negativos que mitigam a alma, afetando a personalidade e ofendendo a mora ante o sentimento de impotência e lástima que, via de consequência, vulnera a Dignidade d Pessoa Humana, afinal de contas, não se pode “coisificar” a autora diante do fato provado so pena de transformá-la em simples objeto de direito, subvertendo, nessa trilha oblíqua, o home como sujeito de direito.
Nesta esteira de pensamento infere-se que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.
Como se observa, a Autora é pessoa idônea, mãe de família que está
buscando uma vida melhor fora do país, assumindo suas responsabilidades. Dessa maneira, em hipótese alguma deveria ter sido tratado como foi, pois estava com uma bebê no colo e sua mãe idosa e sequer foi levado tudo isso em consideração enquanto estava sendo atendida.
Ademais, após o fato, todo o transtorno para ligar, correr atrás da outra empresa de carga e demais empresas para levar o animal, sem sucesso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e sem lhe informar porque de tudo ter acontecido.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da Cia Aérea, trazendo toda sorte de transtornos à Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.
A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto à Cia Aérea no momento em que se mudava com a família para outro país, no momento em que a filha conheceria o pai, sendo tratada com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema e, ainda estar sem seu animal de estimação tão amado, tem atingido de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera emocional foi absolutamente atingido, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pela Cia Aérea Requerida alcançaram a vida íntima da Requerente, que se viu sobremaneira atingida em sua paz, a tranquilidade e a harmonia, originando, portanto, sequelas que se refletem em profundos danos morais.
Independente de todo exposto, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe de culpabilidade, vez que incorreu em lamentável falha, gerando com isso o dever de indenizar, em razão de defeito na prestação de serviços.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição fort e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só Requerida, mas principalmente a outras Cias Aéreas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada.
Neste sentido vem se consolidando o entendimento dominante na jurisprudência:
EGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃ UANTITATIVA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - CITAÇÃO INICIA negativa da prestação de serviço de transporte de animal doméstico, que s evelou previamente ajustado entre as partes, tendo seguido a passageira toda s orientações da transportadora, enseja reparação pecuniária por dano mora á que a passageira experimentou sentimento de impotência, angústi rustração e desamparo, ao ser barrada, pelo motorista, que se recusou ransportar seu animal de estimação. A reparação pecuniária por dano mor rbitrada em quantia que não atende ao aspecto punitivo/educativo da reparaçã eve receber adequada majoração quantitativa. Para o ilícito contratual, os juro e mora contam-se da citação inicial. VV: EMENTA: A indenização por dan oral arbitrada com adequação, tendo em consideração os fatos descritos n etição inicial, circunstâncias em que ocorreram e ponderados os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, não deve ser majorada. (TJ-MG - A 0344180003313001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgament 8/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIA MBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZ RAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TA ONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃ BEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QU E PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO SE BSERVAR O IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO A RAÇA DO CÃO. NÃ LTERAÇÃO DA RESERVA. AUTORES QUE NA DATA DO VOO NÃ ONSEGUEM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE D OMPANHIA AÉREA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA R IMITADA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZATÓRIO E O VALO O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. ATÉ AQUI SENTENÇ ONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃ O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO NESTA PART PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO-NALIDAD MBORA CONSTATADA A FALHA NO SERVIÇO DA RECORRENTE, JÁ QU
SUA FUNCIONÁRIA TERIA PROPOSTO A ALTERAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ANIMAL NO PORÃO DA AERONAVE, SEM OBSERVAR O IMPEDIMENTO QUANTO À RAÇA DO CÃO, OS AUTORES ESTAVAM INFORMADOS PREVIAMENTE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO ATENDIA OS PADRÕES PERMITIDOS PARA O EMBARQUE DO ANIMAL. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SOBRE O TRANSLADO DE ANIMAIS, AS DIMENSÕES DA CAIXA E SOBRE O IMPEDIMENTO DO TRANSPORTE DE CÃES BRAQUICEFÁLICOS, INCLUSIVE ELENCANDO NO ROL DE RAÇAS A SHIH TZU. INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A PROFISSÃO E O NÍVEL SUPERIOR DOS AUTORES. Na análise do dano moral devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, o ato ilícito cometido, o sofrimento suportado, além de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. "Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação." (TJ-SC - RI: 00041669320158240038 Joinville 0004166-93.2015.8.24.0038, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 07/12/2016, Quinta Turma de Recursos - Joinville)
Equiparar a situação vivenciada como mero aborrecimento significaria dar as costas à Justiça!!
Com a indenização não se pretende enriquecimento sem causa, mas simplesmente dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma sensação doloros que sofreu.
Se é certo não poderem pagar-se as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até aí não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.
Destaca-se que não tem como se imaginar a angustia da Requerente perante à separação de animal de estimação, que deveria estar junto de toda sua família, para que pudessem estar felizes, somado ao fato de tudo que passou no aeroporto com sua bebê e sua mãe idosa e, ainda, por tudo que vem passando nesses 20 (vinte) dias sem o animal e tentando uma forma de enviá-lo sem sucesso!
O dano experimentado pela Requerente não deve, pois, subsumir-se a mero aborrecimento ou dissabor, tendo em vista a desídia da Requerida acerca dos problemas apresentados, pelo que se pleiteia a condenação em danos morais.
Assim, o dano em tela é provado in re ipsa, eis que é impossível deixar de imaginar que no caso em apreço o prejuízo moral não aconteceu, diante de todo o exposto.
Desta forma, sem ter outra saída, a Autora vem a este D. Juízo, requerer a Reparação pelos danos sofridos, pois, como dito, não se pode dizer que este tipo de dano não passa de aborrecimentos do cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, conforme demonstrado alhures, devendo ser indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), não causando este valor qualquer prejuízo à Requerida, em razão do porte da mesma, tendo apenas caráter punitivo para que não ocorram tais práticas.
III. 7 - Da inversão do ônus da prova:
Mediante a verificação da documentação anexa a esta exordial, juntamente com a análise dos fatos narrados, dos princípios protetores das relações de consumo, aliados aos direitos básicos do consumidor, requer-se, com base na verossimilhança e hipossuficiência, a inversão do ônus da prova por esse h. Juízo, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Escorando-se, pois, no que já fora relatado, diante da má prestação de serviço orquestrada pela Requerida, a Requerente solicitou uma forma de enviar seu animal para onde está e o mesmo deveria ter ido com ela, o que de fato não ocorreu pelos motivos já expostos, por total erro da Requerida.
Contudo, a Requerente continua sem seu animal de estimação em sua companhia, causando diversos transtornos emocionais e si e à sua família!
Os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, segundo previsão do artigo 300, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, encontram-se presentes, conforme passamos a analisar.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O Requerente agiu de boa-fé durante o processo de compra de suas passagens aéreas, com a inclusão de bagagem para despachar e da inclusão de seu animal de estimação para ser despachado e enviado no porão, ademais, na qualidade de consumidor, não poderia imaginar qualquer problema que pudesse ocorrer, uma vez que cumpriu com todas as normas da Cia Aérea para que fosse feita a viagem com seu animal!!
Contrariamente, a Cia Aérea, sem motivo algum aparente, impediu que a Autora levasse seu animal junto consigo e sua família!
Diante do contexto fático, a Requerente está arcando com um prejuízo emocional incalculável!!
Assim, trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar, diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência.
O risco da demora fica demonstrado diante da possibilidade de não ter seu animal de estimação consigo conforme programado e ter que viver sem o mesmo em outro país por culpa exclusiva da Requerida!
Excelência, note-se que o envio do animal de estimação da Autora é primordial para que a mesma consiga voltar a viver sem angustias, para conseguir a voltar a criar sua filha de forma normal, pois o seu emocional encontra-se totalmente abalado por esta abrupta conduta da Requerida, porém, a mesma recusou-se a enviar o animal e com o custos cobrados fica imóssível que a Autora o faça, já que se tivesse a Cia Aérea cumprido com o contratatdo pagaria um valor de 3 a 4 vezes menor!!
Em julgado similar, onde uma consumidora foi vítima de um assalto dentro da agência bancária, todavia, havia por parte do banco recusa em exibir as filmagens, a juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, foi clara no deferimento do pedido liminar, vejamos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada. Transporte de coelho na cabine do avião. Possibilidade que deve ser verificada pelas companhias, à vista de suas peculiaridades. Portaria ANAC 676 GC-5, artigo 46. Recusa legítima pela
agravante. Ausência dos requisitos legais à concessão da medida pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000034820228269004 SP 0100003-48.2022.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 11/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória e não autorizou o embarque do animal de cunho afetivo junto com sua tutora na cabine de passageiros. Irresignação das agravantes, que estão mudando de domicílio e pleiteiam a ida do animal no vôo. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor das autoras. Tutora do animal diagnosticada com distúrbio psiquiátrico, de modo que o convívio diário com o animal faz parte das medidas adotadas para controle da enfermidade. Ademais, ele possui microchip, bem como a documentação necessária atestando a saúde dele está atualizada, com a devida autorização expedida pelo Ministério da Agricultura, não havendo motivo para negativa do pedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22103778020218260000 SP 2210377- 80.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)
Inclusive, além de enviar o animal ainda requer-se a exibição das imagens e a exibição do inteiro teor da chamada realizada no SAC da Cia Aérea, cadastrados sob o seguinte protocolo: 46808916, no desígnio de comprovar que a representante da Autora se comunicou com a Demandada do ocorrido.
Conforme exposto nos fatos, a Autora foi vítima da grave falha na prestaçã do serviço prestado pela Cia Aérea Requerida, que levianamente não lhe prestou o devido amparo, sobremais, deve responder objetivamente perante o dano causado.
Outra característica ensejadora para a concessão da referida tutela, é a probabilidade do direito. É bem verdade que a probabilidade está solidamente explícita, pois, a Autora fez a compra da passagem com o animal incluso, cumpriu com todas as regras necessárias para que o embarque ocorresse e, tentou resolver de todas as formas possíveis perante a Requerida registrou Boletim de Ocorrência e, abriu chamada no SAC on-line da Cia Aéreas sob o protocolo 46808916, informado acima.
Neste sentido deve-se dizer que, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Nesse ínterim, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, cumulado com os requisitos basilares que ensejam a decretação da tutela supracitada, ou seja, o risco da demora e a robusta probabilidade do direito, requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
V. DOS PEDIDOS
Pelos fundamentos acima expostos, requer-se a concessão de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, nos termos do art. 498 e seguintes do NCPC, para que a , requer seja determinada o imediato envio do animal para o aeroporto de Milão, para que a tutora possa busca-lo lá, arcando com todos os custos necessários para tanto, informando nome do responsável que irá com o animal ou se for por meio de carga informar o que será necessário para que tome as providências cabíveis para enviá-lo, já que deveria ter feito conforme solicitado pela Autora no contrato (reserva).
Deferido o pedido acima, seja cominado a Requerida, multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo, devendo tal quantia ser revertida a Requerente, até o limite que não caracterize enriquecimento ilícito e/ou desvirtue o caráter da medida.
Em definitivo requer-se:
a) Com base no art. 4º da lei 1.060/50 e no artigo 98 do CPC, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita pelos fundamentos acima expostos e declaração de hipossuficiência anexada;
b) a citação da Requerida no endereço informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) a procedência da ação, por meio da obrigação de fazer, confirmando o envio do animal em definitivo para sua tutora, como contratado inicialmente;
d) a procedência da ação mediante a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, em valor a ser arbitrado por esse h. juízo, acrescido de juros e correção monetária, na forma da Súmula 43 do STJ2, sugerindo-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi reais);
) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CD
Pleiteia-se ainda, a produção de todos os meios de prova existentes e admitidas em direito, principalmente, pela juntada de documentos e testemunhal, inclusive, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a esta causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
N. Termos, P. Deferimento. itória/ES, 16 de janeiro de 2023
MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA OAB/ES 16.656
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001453-34.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001453-34.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 34.583,66
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347/ES, residente e domiciliado na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.b
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chega ovamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerent oi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva onforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos e lasse econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11) pesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia xistir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiv isponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Auto em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo Autor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.1.2 – DA DIÁRIA DE HOTEL
Considerando que, por culpa da Ré, o Autor foi impedido d embarcar no voo para Milão e, consequentemente, perdeu o voo de Milão para Copenhagen, também acabou perdendo 01 (uma) diária paga ao Hotel D’Angleterre.
Conforme comprovante em anexo, o Autor reservou previamente 03 (três) diárias no referido hotel: de 15/07/2023 a 18/07/2023. No entanto, por culpa da Ré, ele só conseguiu chegar ao hotel em Copenhagen no dia 16/07/2023 e, por isso, perdeu uma diária de hotel.
O Autor pagou pelas 03 (três) diárias reservadas o valor de 11,960.00 DKK (em coroas dinamarquesas). Sendo assim, uma diária perdida correspondeu a 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas).
Em 17/07/2023, quando o Autor pagou as 3 (três) diárias, a cotação da moeda era que R$1,00 (um real) correspondia a 0,71 DKK (coroas dinamarquesas). Logo, o valor pago por 1 (uma) diária na quantia de 3.986,66 DKK (coroas dinamarquesas) correspondeu a R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).
Isto posto, requer seja a Ré condenada a indenizar o Autor o dano material sofrido pela perda de 01 (uma) diária de hotel no valor de R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que o Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquil
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu
pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o 13
dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursai de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores e cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano mora configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negad provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom
0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas n dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado a consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso. ▪ R$2.830,52 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), pago pelo Autor em 17/07/2023, referente à 01 (uma) diária de hotel perdida por culpa da Ré, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 34.583,66 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.07
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001456-86.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VITÓRIA/ES.
FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288/ES, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, comparecer em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo e contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo.
d) A produção de todas as espécies de prova regularmente admitidos, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoa do representante legal do Requerido, sob pena de confissão;
e) Na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações da Requerente;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
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II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
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II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
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Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001458-28.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ESPÍRITO SANTO
DIRCILENE PANDOLFI, brasileira, solteira, osteopata, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 022.798.967-88 e no Registro Geral sob o nº 1266152/ES, residente e domiciliada na Rua Hermann Miertschink, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações de praxe (e-mail: eduarda_zahn@hotmail.com), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002; DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6 – Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e STURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 27.211.045/0001-61, situada na Rua Herman Miertschink, 125 - Centro, Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Terceira Requerida [STURISMO LTDA] passagens áreas para uma viagem de trabalho que faria para a Itália, pagando o valor de R$ 7.979,23 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme se observa do bilhete eletrônico em anexo. Realizados os procedimentos de praxe junto a agência de viagens administrada pela Terceira Requerida, foi informado a Parte Requerente que estava tudo certo para o seu embarque, que ocorreria no dia 19/06/2022, às 10:40, no aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, na data prevista para o embarque, ao se dirigir até o aeroporto e se apresentar no guichê da primeira Requerida [LATAM AIRLINES BRASIL], a Requerente foi informada de que não poderia embarcar, uma vez que não existia roteiro programado para a sua viagem no sistema da companhia.
Cabe mencionar que a primeira Requerida faria o transporte da Autora até o aeroporto do Rio de Janeiro, onde a segunda Requerida [DEUTSCHE LUFTHANSA AG], ficaria responsável pelo restante do trajeto.
No momento em que foi informada pela Latam que não poderia embarcar por ausência de roteiro internacional, ou seja, pelo fato de sua passagem não está supostamente inclusa no roteiro da Lufthansa, a Requerente encontrou em contato imediatamente com a agência d viagens.
A partir desse momento, iniciou-se uma verdadeira batalha para entender o que poderia ter ocorrido, e tentar viabilizar o embarque da
Requerente a tempo, tendo em vista que precisava embarcar no voo definido, pelo fato de que assumiria um posto de trabalho no dia posterior.
Conforme se observa dos e-mails em anexo, a agência encontrou em contato no mesmo dia com a empresa aérea Lufthansa responsável por realizar o transporte internacional da Requerente, para saber o que estava pendente.
Contudo, recebeu informações de que nada havia de errado com sua passagem, e que a mesma poderia embarcar junto com a empresa Latam no aeroporto de Vitória/ES, naquele mesmo dia que já estava programado.
Apesar disso, e mesmo diante da insistência da Requerente, não foi autorizado o embarque pela Primeira Requerida [Latam], situação que lhe gerou inúmeros transtornos, sendo o principal deles não ter conseguido assumir seu posto de emprego na Itália, na segunda-feira dia 20.06.
Além disso, a Requerente teve que permanecer na região da grande Vitória, por alguns dias, situação que lhe ocasionou gastos inesperados, os quais as companhias aéreas sequer se preocuparam em reembolsar.
Salienta-se que a Parte Requerente conseguiu embarcar apenas no dia 22 de junho, após pagar uma taxa de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos sessenta e nove reais e dezoito centavos), fazendo com que a despesa com a sua viagem, chegasse ao total absurdo de R$ 11.348,41 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Como se nota dos fatos narrados, devido a um erro grosseiro, a Parte Requerente passou por uma situação de muita angustia, tendo em vista que estava viajando para assumir um posto temporário de emprego.
Além disso, devido a uma possível falha na prestação de serviços das Requeridas, em especial da primeira Requerida Latam, a Requerente experimentou prejuízo e gastos que não esperava ter, como, por exemplo, os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que pagou para poder embarcar.
Em sendo assim, considerando que até o presente momento, as Requeridas Latam e Lufthansa não repararam os prejuízos da Autora, mesmo após a abertura de um chamado, necessário se faz a intervenção deste juízo, para garantir o restabelecimento da normalidade.
DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, estamos diante de nítida relação de consumo, tendo em vista que a Requerente se enquadra no conceito legal de consumidor, do artigo 2º do CDC, enquanto as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviço, estampado no artigo 3º do Código Consumerista. Nesse sentido, vale conferir:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividad de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [grifo nosso]
Assim, deve ser aplicado a situação em tela, os preceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, no tocante, a inversão do ônus da prova, a qual pede-se, desde já (Artigo 6º, VIII, CDC).
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Conforme previsão do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde de maneira objetiva, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação de serviços.
Por seu turno, estabelecem os Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do diploma consumerista, que havendo mais de um fornecedor/autor do ato danoso, todos devem responder de maneira solidária pela reparação.
A agência, por sua vez, contratou a viagem junto as empresas aére equeridas, com previsão de embarque inicial em Vitória com direção ao Rio d aneiro, sob a responsabilidade da Primeira Requerida, e o restante do roteiro p esponsabilidade da Segunda Requerida.
No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, no horário combinado, conforme confirmado pelos documentos em anexo, a Requerente foi impedida de embarcar, pela Primeira Requerente, sob a alegação de que sua viagem não estava no roteiro.
Apesar do embarque ter sido negado pela Primeira Requerente, fato é qu nesse momento é inviável separar a responsabilidade de todos os envolvidos n cadeia de fornecimento, sendo certo que todas devem responder pelos dano causados a Requerente.
A falha de prestação de serviço das Requeridas resta claramente comprovada nos autos, existindo documentos que confirmam que a viagem estava confirmada e que a Requerente chegou para o embarque no horário, sendo surpreendida de última hora. A respeito das responsabilidades dos transportadores aéreos, estabelece a
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na situação apresentada nos autos, a passagem aérea estava devidamente comprada e constava no sistema das empresas aéreas como confirmada, de modo que qualquer alteração no embarque da Requerente, deveria ter sido informado com antecedência, conforme determina a norma aplicável ao caso. Contudo, como dito, a Requerente foi surpreendida na hora do seu embarque, com a informação de que não poderia realizar a viagem, situação que lhe causou inúmeros prejuízos e desconfortos. Somado a falha das Requeridas em não possibilitar o embarque da Requerente, ambas ainda foram omissas em agilizar um embarque imediato nos próximos voos, mesmo sendo informadas, naquele momento, que a Requerente precisava assumir um posto de emprego no dia seguinte. Segundo o Artigo 8º, da Resolução nº 141, de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, é dever das companhias aéreas, em caso de cancelamento ou interrupção do serviço, fornecer ao passageiro, de maneira alternativa, a reacomodação em outro voo ou o reembolso das passagens. Vejamos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
DUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno a aeroporto de origem em caso de interrupção; b) d trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de ransporte, em caso de interrupção.
transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.
No entanto, como dito, a Parte Requerente só conseguiu viajar 3 dias depoi do programado, e ainda foi obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 3.369,1 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que conseguiss aproveitar a sua passagem.
Desse modo, não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade da Requeridas, motivo pelo qual a Requerente vem à presença de Vossa Excelência suplicar por uma reparação.
c) DO DANO MATERIAL
Como já mencionado, a Requerente teve gastos inesperados e indevidos por ter sido impedida de embarcar na data programada para a sua viagem, uma vez que teve que permanecer na Região da grande Vitória, cuja distancia do seu local de residência é de mais de 90 km, até que a situação se resolvesse.
Durante o tempo em que permaneceu em Vitória, a Parte Requerente não recebeu qualquer assistência das Requeridas, tendo que se acomodar na casa de amigos e se locomover com transporte particular, pago com seus próprios recursos. Segundo o Artigo 14 da Resolução 141/2010 a Agência Nacional de Aviação, no caso de cancelamento ou interrupção do voo, é dever do transportador fornecer aos seus passageiros todo o tipo de assistência material. Vejamos:
Vejamos:
EDUARDA C. ZAHN GONÇALVE Advogada – OAB/ES 27.792
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
No caso dos autos, contudo, nenhuma ajuda de custo foi fornecida a Part Requerente, situação que levou a gastos com transporte e alimentação extra, n importe de R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Somado ao absurdo de não fornecer assistência material a Requerente, a Requeridas exigiram que ela pagasse uma taxa no valor de R$ 3.369,18 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) para que pudesse realizar embarque no voo reservado para ela, no dia 22.06.2022.
Perceba, Excelência, que a Parte Requerente teve que pagar um valor considerável para exercer um direito que deveria ser assegurado pelas próprias Requeridas sem nenhum custo (Artigo 8º, inciso I, “a” e “b”, da Resolução nº 141, da ANAC), em especial pelo fato de terem agido com culpa ao impedir o seu primeiro embarque.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela Requerente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
D) DO DANO MORAL
De acordo com o que se verifica dos fatos narrados, as condutas faltosas da Requeridas fizeram com que a Requerente passasse por uma verdadeira via cruci para conseguir embarcar rumo ao país onde assumiria um posto de trabalho.
Além de impossibilitar o embarque da Requerente, nenhuma assistência material lhe foi prestada após o ocorrido, sendo certo que as situações vivenciadas por ela lhe causaram sentimentos de irritação, decepção, preocupação e ansiedade exagerada.
Contudo, até o presente momento nenhuma providencia fora adotada, sendo que já se passaram cerca de quatro meses desde o corrido, fatos que demonstram o total descaso com que foi tratada a Parte Requerente.
Cumpre enfatizar, mais uma vez, que a viagem da Requerente deveria ocorrer necessariamente na data marcada, uma vez que que no outro dia assumiria um posto de emprego.
Agora imaginemos os sentimentos experimentados por ela, ao não conseguir embarcar no dia e hora combinados, sabendo que o trabalho em questão era importante para a suas economias.
Desse modo, não se pode considerar como insignificantes as condutas praticas pelas Requeridas, afinal se estava tudo certo com a passagem da Requerente, não haveria justificativa plausível para a negativa do seu embarque.
Cabe citar, que todas as alegações acima restam comprovadas pelos documentos em anexo, os quais demonstram que a Requerente chegou no horário certo no guichê da Primeira Requerente.
Além disso, a troca de e-mails, no mesmo dia do fato, entre a Segunda e Terceira Requeridas dão conta de provar que não havia nada de errado com viagem contratada.
Desse modo, resta configurada a existência de uma conduta lesiva por parte das Requeridas, em especial da Primeira Requerida, que está intimamente ligada ao dano produzido a Requerente, existindo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X,
No tocante ao dano moral, dispõe a CF/1988, em seu Artigo 5º, incisos V e X, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [grifo nosso].
Com base na referida previsão, o direito a indenização por dano moral também foi incluído entre os direitos básicos dos consumidores, vale conferir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Segundo o Artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Seguindo essa linha, estabelece o Artigo 927 que, quem comete ato ilícito, deve reparar o dano causado, estando, portanto, configurada o dever da Requerida de indenizar o Requerente pela falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, o Requerente entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo as Requeridas na prevenção de novas condutas ilícitas,
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
A) Determinar a citação das Requeridas nos endereços supracitados, na pessoa de seus representantes legais na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
) Julgar procedentes os pedidos para:
1. compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem para a Requerente a taxa extra, no valor de R$ 3.369,18 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que teve que pagar para embarcar, com a aplicação da previsão do Artigo 42, parágrafo Único,
2. Compelir a Primeira e a Segunda Requerida a restituírem os valores gastos pela Requerente com alimentação e transporte, no importe de
3. Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze m reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtorno experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, e caráter preventivo-pedagógico.
4. A inversão do ônus da prova de acordo com o Art. 6º, VIII da
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial através dos documentos acostados a esta peça inaugural e por meio de prova testemunhal.
á ao pleito o valor de R$ 22.138,36 (vinte e dois mil, cento e trinta e oito reai e trinta e seis centavos).
Termos em que,
Santa Maria de Jetibá, 26 de outubro de 2022
Eduarda C. Zahn Gonçalves OAB/ES 27792
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001461-11.2024.8.08.0024.txt
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N úmero: 5001461-11.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 17/01/2024 Valor da causa: R$ 27.941,05 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GUILHERME SPAGNOL CUNHA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 165.327.547-22 e portador do RG nº 3.947.308/ES, menor de idade, neste ato representado por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da classe executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria ao Requerente o direito de embarque prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e menu gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final do Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ele embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC em anexo.
O próximo voo do Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré ele teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque do Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ele tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, o Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ele e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, o Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dele e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ele também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
O Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada ao Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, o Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a Ré NÃO o reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. O Requerente e toda a sua família foram postos em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 11), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, o Requerente voltou ao balcão da Ré Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem o Requerente e sua família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender as condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação do Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação do Requerente em condição semelhante à que ele contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, o Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ele e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ele fosse indenizado pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dele marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno o Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento o Requerente não foi indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa ao Autor senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais sofridos por ele por culpa dela, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, o Requerente foi impedido de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente o Autor em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa, totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse do Autor.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo ao Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversas da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, o Autor se viu obrigado a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois por sua culpa o Autor foi impedido embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade bjetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados ao Autor ndependentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente elos prejuízos suportados por ele. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e loqueou indevidamente o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, embora ivesse tempo suficiente para acomodá-lo regularmente neste voo. Isso fez com o que o Autor erdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pelo utor de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação do Autor em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar o Autor pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente de responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula nº 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão à redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC.
Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANOS MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exegese do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC). Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF. DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100; Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento d R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Auto em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que Autor passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovad pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque do Autor no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ele perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para o Autor, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dele e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte. 3- Por certo, houve notória frustação de uma viagem tranquila e sem maiores problemas.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, o Autor foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ele havia contratado
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, o Autor já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que o Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos ao Requerente, fazendo com que ele sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito do Requerente encontra guarida m nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pelo Autor de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo
internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação do autor para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatro autores em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor. Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais (resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtorno suportados pelo Autor.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar o Autor pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida de todos os termos da present ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulado nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent elos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados: ▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção
▪ R$12.941,05 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), pago pelo Autor em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade do Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.941,05 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
CÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NETO ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA DVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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