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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001464-63.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001464-63.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível ltima distribuição : 17/01/2024 alor da causa: R$ 31.753,14 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA CLARA SPAGNOL CUNHA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 137.760.447-05 e portadora do RG nº 3.947.320/ES, menor de idade, neste ato representada por seus genitores WILLIAM SCHUNK CUNHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 031.798.407-14 e portador do RG n° 1.205.347, e FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 979.528.937-34 e portadora do RG n° 1.251.288, todos residente e domiciliados na Av. Saturnino de Brito, n° 583, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-215, por seus advogados infra-assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 713/715, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0131-48, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n° 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/71 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.
1 - DOS FATOS
Inicialmente, insta esclarecer que a Requerente e sua família adquiriram passagens aéreas junto à Requerida (RESERVA KHYJEZ), com origem em Vitória e destino à Milão, cujo voo de ida estava previsto para o dia 14/07/2023 às 14:45h e chegada em Milão no dia 15/07/2023 às 10h (horário local), com escala no Aeroporto de Guarulhos/São Paulo:
É importante destacar que os voos adquiridos eram da class executiva pela tarifa PREMIUM BUSINESS TOP, que daria à Requerente o direito de embarqu prioritário, de despachar 03 bagagens e de ter assento exclusivo com maior conforto e men gastronômico especial.
Além disso, para maiores esclarecimentos, insta frisar que destino final da Requerente era Copenhagen, na Itália. Então, logo após chegar e Milão/Alemanha através do voo operado pela Ré, ela embarcaria no mesmo dia (15/07/2023 em outro voo operado pela Scandinavian Airlines para Copenhagen/Itália:
Ocorre que, no dia 14/07/2023, o voo de ida LA333 operado pela Ré, entre VIX x GRU, sofreu um atraso por culpa da Ré para a chegada em GRU. Então o voo previsto para chegar às 16:20h, chegou apenas às 16:54h, conforme informações oficiais extraídas do site da ANAC:
O próximo voo da Requerente, de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), estava previsto para as 17:45h e, então, mesmo com o atraso da Ré, ela teria 50 minutos para embarcar neste voo para Milão regularmente. Contudo, o sistema da Requerida bloqueou EQUIVOCADAMENTE o embarque da Requerente e de toda sua família no voo de GRU (São Paulo) para MXP (Milão), mesmo ela tendo percebido que ao chegar ao local de embarque o portão ainda estava aberto e com passageiros embarcando neste voo.
Como se vê, a Requerente e sua família foram indevidamente impedidos de embarcarem no voo com destino a Milão, sendo que notoriamente daria tempo de ela e sua família embarcarem regularmente.
Após constatar que, de fato, foi impedido de embarcar, a Requerente tentou junto à Ré que ela fizesse a reacomodação dela e de sua família em um voo outro voo para conseguirem chegar à Milão ou Copenhagen (tendo em vista que este seria o real destino final) – pois diante do impedimento de embarcarem no voo GRU x Milão, ela também perdeu a conexão entre Milão e Copenhagen prevista para o dia 15/07/2023 por culpa da Ré – conforme documentação em anexo.
No entanto, pela Ré não havia voo direto de GRU/SP para MXP/Milão naquele dia e nem no dia seguinte.
A Requerente tentou até mesmo a reacomodação em um voo para Londres, mas lhe foi negado. Então, a ÚNICA opção dada à Requerente foi de reacomodação em voo da Air Europa para Milão via Madri no dia seguinte (15/07/2023) e a Ré lhe entregou apenas um papel escrito à mão com o localizador:
Até receberem estas informações, a Requerente e sua família encararam uma espera de horas até terem uma posição definitiva da Ré e foram para o hotel.
Para piorar a situação, no dia seguinte (15/07/2023), ao chegar novamente ao aeroporto para embarcar de GRU x MAD x MXP pela Air Europa, a Requerente foi surpreendida com a notícia de que a Ré NÃO a reacomodou para a classe executiva, conforme havia contratado originalmente. A Requerente e toda a sua família foram postas em classe econômica, conforme está demonstrado na seleção de assentos em anexo (Doc. 12), apesar de existirem assentos em classe executiva neste mesmo voo e de, neste mesmo dia, existir companhia aérea também com opções de reacomodação com classe executiva disponível que atendesse à sua necessidade de lhe fazer chegar em Copenhagen.
Diante desta situação, a Requerente voltou ao balcão da R Latam para solicitar que fossem tomadas as providências para acomodarem a Requerente e su família na classe executiva na Air Europa ou em outra companhia aérea que pudesse atender a condições tarifárias originariamente contratadas.
Todavia, houve negativa por parte da Ré em proceder com a reacomodação da Requerente em voo com a mesma regra tarifária contratada (classe executiva) e o funcionário que o atendeu se limitou a pedir desculpas pelo erro, sem apresentar ou buscar uma solução, apesar de terem outros voos disponíveis para reacomodação da Requerente em condição semelhante à que ela contratou, no que se refere à alocação em classe executiva.
Então, diante da negativa da Ré e falha de prestação de serviços dela, a Requerente se viu obrigado a comprar novo bilhete aéreo em classe executiva que estava disponível também para a tarde do dia 15/07/2023, para que ela e sua família viajassem na forma planejada e solicitou à atendente da Ré (loja de Guarulhos, terminal 3), chamada Vitória Santos, que ela fosse indenizada pelos prejuízos materiais suportados e que a Ré mantivesse o retorno dela marcado para o dia 01/08/2023. A referida atendente disse que anotaria as informações na reserva e, por isso, o retorno a Requerente ocorreu normalmente no dia 01/08/2023, mas até o presente momento a Requerente não foi indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos por ele.
Desde o dia 15/07/2023 foram abertas diversas reclamações junto à central de atendimento da Ré (documentos em anexo), assim como foi aberta em 24/10/2023 uma reclamação junto ao site Consumidor.gov, todos não respondidos e não solucionados pela Ré.
Pelo exposto, não resta outra alternativa à Autora senão propor o ajuizamento da presente ação para que a Ré seja responsabilizada a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais sofridos por ela por culpa Ré, conforme será detalhadamente exposto adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DOS DANOS MATERIAIS
2.1.1 - DA OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE E DA NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS EQUIVALENTES À TARIFA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA
De acordo com o que fora narrado acima, por culpa da Ré, o voo de VIX x GRU sofreu atraso e, ainda, em decorrência de um erro sistêmico dela, a Requerente foi impedida de embarcar no seu voo internacional para Milão, apesar de ter conseguido chegar a tempo para embarcar no referido voo previsto enquanto o portão estava aberto para o embarque e os demais passageiros ainda estavam embarcando.
Não bastasse isso, a Ré reacomodou equivocadamente Autora em classe econômica e não em classe executiva em um voo operado pela Air Europa totalmente diverso do que foi originariamente contratado.
Apesar de ter sido acionada a resolver o problema, a Ré se negou a realizar a reacomodação em classe executiva no voo da Air Europa ou na classe executiva de outro voo que pudesse atender ao trajeto de interesse da Autora.
Como se vê, o problema ocorrido foi reportado à Requerida, mas ela se negou a tomar qualquer outra providência, impondo à Requerente que viajasse por longas e exaustivas horas em classe diversa da contratada, que possuía conforto e qualidade de serviço inferior àquela originalmente contratada.
Posto isto, a Autora se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea na classe executiva em voo que o levasse ao seu destino final nas condições e fornecimento de comodidades iguais às inicialmente contratadas e, por isso, adquiriu o bilhete junto à companhia aérea TAP pelo valor de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago em 15/07/2023.
Não há dúvidas de que a Ré deverá ser condenada ao reembolso do referido valor, pois, por sua culpa, a Autora foi impedida embarcar no voo de São Paulo para Milão e, por isso, perdeu sua conexão para Copenhagen (que era o seu destino final).
De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, aplica-se este conceito de responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que a Ré deverá responder pelos danos causados à Autora independentemente de ter tido culpa pelo ocorrido, apesar de ter contribuído diretamente pelos prejuízos suportados por ela. Isso porque a Ré atrasou o voo de Vitória para São Paulo e bloqueou indevidamente o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, embora tivesse tempo suficiente para acomodá-la regularmente neste voo. Isso fez com o que a Autora perdesse tanto o voo de São Paulo para Milão, como também o outro voo contratado pela Autora de Milão para Copenhagen.
Além disso, a Ré não prestou o serviço esperado de reacomodação da Autora em um voo na classe executiva e nem o informou previamente que o havia acomodado em classe econômica, de forma totalmente diversa da que fora inicialmente contratada. Por fim, a culpa da Ré também se observa pelo fato de que foi acionada para resolver tal problema, mas se negou a reacomodá-lo na classe executiva do voo fornecido pela Air Europa ou em qualquer outro voo que pudesse fazê-lo chegar ao destino final: Copenhagen.
Diante do exposto, não resta dúvida de que a Ré possui o dever de indenizar a Autora pelo prejuízo material suportado pela compra da passagem aérea de São Paulo para Copenhagen junto à TAP, na classe executiva, conforme originariamente contratado.
No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria nos casos de downgrade:
6501761209 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência Recurso da ré. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Voo internacional Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Ocorrência d overbooking e. Embarque das autoras em classe econômica (downgrade) Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Ocorrência d danos morais. Dever de indenizar caracterizado. Transtornos qu ultrapassam o mero aborrecimento. Ausência de excludente d responsabilidade. Pessoa jurídica que é passível de dano moral. Súmula n 227 do STJ. Fixação em R$ 10.000,00 para cada autora. Pretensão redução. Descabimento. Quantum bem assentado. Observação do critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correçã monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 d STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MATERIAIS. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva Ocorrência de overbooking e downgrade. Condenação da ré a pagamento de R$ 16.571,56. Insurgência. Impossibilidade. Exeges do art. 373, I do CPC. Autoras que encartaram as despesas havidas co a aquisição de passagens aéreas. Danos materiais e dever de indeniza que restam mantidos. Precedentes. Termo inicial da correção monetári que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula nº 4 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC) Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedente do STF DISPOSITIVO. Recurso não provido. (TJSP; AC 1109746-05.2022.8.26.0100 Ac. 17214813; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel Des. Achile Alesina; Julg. 02/10/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2307)
Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo o que fora exposto até aqui, conclui-se que a Autora passou por sérios transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e a simples quebra contratual. No caso em exame, o dano moral está devidamente demonstrado e comprovado pela ocorrência do seguinte:
1- Por um erro sistêmico, a Ré bloqueou INDEVIDAMENTE o embarque da Autora no voo de São Paulo para Milão, sem qualquer justificativa. Isso fez com que ela perdesse além desse voo internacional, também o voo para o destino final: de Milão para Copenhagen.
2- A perda destes voos causou extremo estresse, angústia e desgaste para a Autora, que teve que encarar horas e horas até que a Ré passasse uma posição de reacomodação dela e sua família em um voo previsto apenas para o dia seguinte.
4- Não bastasse isso, no dia seguinte, ao comparecer ao aeroporto para despachar suas malas, a Autora foi surpreendido com a péssima informação de que a Ré tinha feito sua reacomodação em classe econômica, e não em classe executiva, conforme ela havia contratado originariamente. Um completo absurdo!
5- Esta situação causou mais uma onda de estresse e nervosismo pela péssima prestação de serviços realizada pela Ré, a qual se negou a solucionar o problema.
6- Deste modo, a Autora já bastante estressado pela situação e já sem ter nenhuma solução apresentada pela Ré, se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas para o destino final, sem que isso tivesse previsto.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os Requerentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos por eles, em razão de todo o transtorno e desgaste físico/psíquico/emocional experimentados, pois está devidamente esclarecido no decorrer da presente peça que a Requerente ficou completamente estressado, desgastado, decepcionado e frustrado em virtude da sequência de ações absurdas praticadas pela Ré que confirmam a péssima prestação de serviço experimentada.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aa Requerente, fazendo com que ela sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
No caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos pela Autora de forma INEQUÍVOCA.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, ve sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar recentes julgados de Tribunais pátrios que confirmam haver dano moral, independente da prova de culpa da companhia aérea, pela falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores:
52503823 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABIIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STF OBSERVADOS NO CASO CONCRETO (ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ). CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REMARCAÇÃO EM VOO DIVERGENTE AO CONTRATADO PELO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade
do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, o que não é o caso, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto aos demais pleitos indenizatórios. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. Se não bastasse, a reacomodação do passageiro fora de maneira divergente do contratado, isto é, alteração dos bilhetes da classe executiva para a econômica, ultrapassando, portanto, a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido. (JECMT; RInom 1035378-48.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 14/02/2023; DJMT 15/02/2023)
81329373 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano material e moral. Atraso de voo do trecho São Paulo para Santiago, perda do voo de conexão de Santiago, no Chile, para Auckland, na Nova Zelândia e realocação em classe econômica, embora os autores tenham adquirido passagem na classe executiva. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelos autores. Ausência de hipótese de indenização tarifada. Dano moral bem configurado. Damnum in re ipsa. Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000626-67.2019.8.26.0347; Ac. 13153205; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 02/12/2019; DJESP 13/12/2019; Pág. 2114)
6501509008 - APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral Transporte aéreo internacional. Trecho entre Cidade do México e
Rio de Janeiro. Passagem aérea adquirida para a classe executiva, com disponibilização de assento na classe econômica. Realocação da Autora para voo com poltrona executiva disponível, com partida prevista para o dia seguinte, ocasionando atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Devida a majoração do valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1121555-89.2022.8.26.0100; Ac. 16942583; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2045)
6501663886 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgências recursais de ambas as partes. Cancelamento do voo de ida, com realocação posterior, com downgrade de cabine para dois dos quatra Autoraes em cabine econômica. Bilhetes de classe executiva adquiridos mais de 9 meses antes da viagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor Danos materiais. Aplicação da convenção de montreal que não afasta a responsabilização do transportador aéreo. Inexistência de comprovação de esclarecimentos aos autores a respeito de prazo de impedimento para remarcação ou necessidade de envio de documentos, em caso de terem contraído covid-19. Ausência, ademais, de explicação plausível a respeito dos valores adicionais cobrados para a remarcação. Indenização por danos materiais devida, respeitada a limitação estabelecida pela convenção de montreal. Apelação dos autores provida em parte, negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; AC 1081026-28.2022.8.26.0100; Ac. 17118354; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 01/09/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2362)
46326076 - RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo adquirido com acomodação em classe executiva. Atraso de mais de 2 (duas) horas na decolagem no primeiro trecho. Perda da conexão com o voo internacional. Reacomodação um dia após e em classe econômica. Atraso na chegada ao destino. Perda de programações turísticas previamente agendadas e pagas. Alegação de recomendação do tráfego aéreo. Ausência de provas. Telas sistêmicas no bojo da peça de defesa. Responsabilidade objetiva não ilidida. Má prestação do serviço. Procedência parcial dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, à restituição material. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum adequado ao caso. Decisão monocrática com fulcro no artigo 15, XI, do novo regimento interno das turmas recursais 13
(resolução nº 02/2021 do TJBA). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e improvidos. (JECBA; RInom 0178489-75.2022.8.05.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Carla Rodrigues de Araújo; DJBA 06/10/2023)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia, estresse e transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo dano moral sofrido que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ), com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3 - DOS PEDIDOS
sto posto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
b) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, abaixo especificados:
▪ R$16.753,14 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), pago pela Autora em 15/07/2023, referente à nova passagem aérea adquirida em classe executiva, de São Paulo para Copenhagen, com incidência de juros e correção monetária desde a data do desembolso.
c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerent pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas n decorrer da presente inicial, cujo montante requer seja fixado em R$15.000,00 (quinze mi reais), com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do evento danos (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos apurados no mundo deste processo, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridade do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direit admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.753,14 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais quatorze centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de janeiro de 2024.
ÉLIO DE CARVALHO CAVANCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001495-45.2023.8.08.0048.txt
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XMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/E
GRACE KELLY SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, técnica de folha de pagamento, CPF: 098.725.757-97, RG: 1888699, endereço eletrônico: gracekelly15@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Marataizes, S/N, BL A, Valparaíso, Serra/ES – CEP: 29165- 827, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora, residente em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto a Ré LATAM, a fim de realizar viagem de ida e volta entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP. Nesse sentido, a viagem ficou programada da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original).
VOO DE IDA: 17/01/2022 Vitória (VIX) – 10h05 ➔ São Paulo (GRU) – 11h35
VOO DE VOLTA: 21/01/2022 São Paulo (GRU) – 18h10 ➔ Vitória (VIX) – 19h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada. Um pesadelo!!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada por um longo período com a finalidade de a Requerente realizar viagens entre Vitória/ES e São Paulo/SP, nos dias 17 e 21 de janeiro de 2022. Dessa forma, esperava que a Ré prestasse o serviço conforme contratado, contudo, isso não aconteceu.
Assim, no dia anterior a data programada para a viagem de volta, 17/01/2022, para se adiantar e evitar qualquer empecilho, a Autora entrou no aplicativo disponibilizado pela empresa Ré afim de realizar o check-in online no seu voo, todavia, não conseguiu, percebendo que havia algo errado.
Nesse momento, a Requerente tentou contato junto a Ré inúmeras vezes para entender o que estava acontecendo, todavia, após aguardar horas em linha, não obteve qualquer informação, sendo sempre transferida para setores que não prestavam qualquer explicação sobre o status do voo, deixando a Autora completamente perdida.
Após um longo tempo tentando solucionar o problema com a Ré via ligação, a Autora foi NEGATIVAMENTE surpreendida com a notícia de que seus voos de ida e de volta haviam sido CANCELADOS, que ela não poderia embarcar e realizar sua viagem de direito, um verdadeiro absurdo!!
Ora, é evidente que a Ré descumpriu previsões das Resoluções 400/16 e 556/20 da ANAC no que tange ao dever de informação sobre qualquer alteração no voo, cancelando esse sem o devido aviso prévio, ignorando os direitos de seu consumidor e as leis supracitadas.
Diante disso, já preocupada, a Autora novamente entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a situação. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a mesma não poderia fazer nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso.
Um verdadeiro absurdo, visto que a Requerida abandonou a Autora, descumprindo expressamente o disposto na Resolução 400/16 da ANAC e causando enorme angústia, sentimento de desrespeito e impotência frente à tamanha negligência.
Ora Exa., é de se imaginar o sentimento de enorme frustração, tristeza e impotência frente a evidente abusividade da Ré, que além de arruinar uma viagem programada e planejada durante muito tempo pela Autora, ainda se negou expressamente a atender os direitos da mesma, negando o suporte mínimo necessário para o trato da situação.
Sendo assim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, dado que não teria condições financeiras de arcar com novas passagens, sentindo-se completamente frustrada, decepcionada e prejudicada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ia aérea:
Cancelamento de voo sem aviso prévio; Seguido da total falta de assistência (realocação em voo próprio ou de outra cia aérea); Atendimento deficitário; Não realocação
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
Teve seu voo cancelado sem aviso prévio; Teve seu pedido de realocação negado pela Ré; Foi compelida a desistir de viajar; Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade;
Imagine a seguinte situação: você planeja cuidadosamente sua viagem durante muito tempo, mas poucas horas antes da realização do voo, já pronta para viajar e com todas as suas malas feitas, é desagradavelmente surpreendido com o CANCELAMENTO do seu voo, o que não somente é uma quebra gigantesca de expectativa como também representa uma atitude de grande desrespeito ao consumidor. Desesperado, implora por realocação imediata, no entanto tem todos os seus pedidos expressamente NEGADOS, bem como seu tempo útil desperdiçado com horas ao telefone. Por fim, você percebe que a empresa Ré em nada fará para solucionar seu problema e se vê obrigado a desistir de viajar, tendo todo o seu planejamento completamente arruinado, visto que não possui condição econômica para comprar uma nova passagem e a Ré, agindo em completa negligencia e abusividade, não cumpre com suas obrigações legais. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer
Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos a Autora, não oferecendo uma solução ou qualquer suporte material a Requerente, este sofreu danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
PRELIMINAR – A APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale ressaltar que o próprio texto legislativo assevera que o caso fortuito ou a força maior serão caracterizados nos contratos relativos à aviação civil brasileira quando: “decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”.
A ausência da limitação dessas atividades, por sua vez, é nítida, haja vista que não haveria demandas decorrentes de transtornos aéreos caso seu exercício estivesse sendo restrito ou impedido em razão da pandemia, ainda mais quando JÁ SE PASSARAM 02 (DOIS) ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA PANDEMIA!
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Não há dispositivo legal que justifique a ausência de zelo para com o consumidor, sendo dever do prestador de serviços de transporte aéreos a informação acerca da mudança de itinerário — NO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS EM VOOS INTERNACIONAIS E DE 72 HORAS EM VOOS NACIONAIS —, assim como a prestação de auxílio material e a apresentação de alternativas que solucionem ou amenizem o problema por ele enfrentado.
Do mesmo modo, frisa-se a impossibilidade de alegação de caso fortuito ou força maior de maneira generalizada, sendo importante a verificação de todos os elementos componentes do caso concreto, ou seja, deve a Ré comprovar documentalmente o motivo da alteração, atraso ou cancelamento por causa da COVID-19.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deveria ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora perdeu horas tentando solucionar o problema junto ao callcenter da Ré, em vão.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D ÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ NDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSA ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR – Sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil - Aquisição de passagem aérea e adiamento de data de realização de Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – Problemas e empecilhos para garantia do embarque da parte autora no voo, o quê somente ocorreu por meio de decisão concessiva de tutela de urgência - Comprovação da tentativa de solução do problema, administrativamente, por meio de e-mails e ligações (fls.20/41) - Eventual sobrecarga no sistema da ré não possui o condão de afastar a responsabilidade que lhe é inerente – Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil do autor - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado – Manutenção da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido."(TJ-SP - RI: 10024490820218260541 SP 1002449-08.2021.8.26.0541, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021)
Ademais, conforme devidamente comprovado, por meio dos protocolos de ligação, e-mails e reclamação em sites, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da
empresa Ré, sendo sempre transferido para setores que não solucionaram o problema, sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido devido ao cancelamento de seu voo sem aviso prévio, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
ometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizad m virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivand rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração ou cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Mesmo quando foi decretada a pandemia de COVID-19 há anos atrás, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, os julgamentos foram no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se:
APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação - Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-68.2020.8.26.0002;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo CANCELADO sem o devido aviso prévio exigido em lei, tendo ciência do mesmo poucas horas antes da viagem. A posteriori, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a Requerente foi simplesmente informada por uma atendente que a empresa Ré não faria nada, negando expressamente o direito de realocação da Autora em voo diverso. Por fim, diante da má prestação de serviços e da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado, a Autora não viu alternativa senão desistir de sua tão esperada viagem, sentindo-se completamente frustrada,
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direito
ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de su patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
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á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
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á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
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á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001498-38.2024.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
EDUARDO GONÇALVES DALTINO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 057.889.457-20, RG nº 1845369 SSP; DEBORA PISKE DE SOUZA DALTINO, brasileira, casada, inscrita no CPFsobon.º109.909.946-35,RGn.º3407235SSPES;e MURILO SOUZA DALTINO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n.º 211.784.737-40, neste ato representado por ambos os seus genitores; todos residentese domiciliados na Rua Belmiro Teixeira Pimenta, n.º 25, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-600, vêm, por meio de seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso.adv@gmail.com, respeitosamente, perante VossaExcelência,ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Aimorés, n.º 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Torre B, Sala706,EdifícioCentury Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250, pelos fundamentos de fato e de direitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
O primeiro requerente adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, passagens aéreas para uma viagem de ida e volta no trecho Vitória/ES - Belo Horizonte/MG, para os passageirosDEBORAeMURILO,segundoeterceirorequerentes(Docs.07e08).
No voo de ida, operacionalizado pela companhia aérea Azul, não houve problemas. Porém, na volta, os requerentes foram impedidos de realizar o check-in online pelo aplicativoda123MILHAS.
Inicialmente, a previsão de itinerário eraadescritaabaixo,deformaqueelessairiamde BeloHorizonte/MGàs17:05echegariamemVitória/ESàs22:15.
Contudo, quando chegaram no aeroporto, descobriram queacompradapassagem devoltahaviasidoautomaticamenteestornadapelaprimeirarequerida,deformaque elesnãopoderiamviajar.
Frisa-se que os requerentes não foram informados do ocorrido por nenhum meio, de formaquedescobriramquenãoiriamviajarquandojáestavamnoaeroporto.
Diante do ocorrido, procuraram o guichê da segunda requerida (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) no aeroporto, mas foram informados de que a empresa não poderia ajudar, uma vez que a compra havia sido realizada em site de terceiro, ou seja, da primeirarequerida.
Considerando que faltava pouco mais de uma hora para o embarque do Voo LA 3648, osrequerentesforamobrigadosacomprarumanovapassagemcomdestinoaVitória/ES para DEBORA e MURILO, no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatroreaiseoitentacentavos)(Doc.09).
ontudo, o próximo voo disponível seria somenteparaodia17/12/2023,às09:40,com seguinteitinerário.
Além disso, as requeridas nãoforneceramnenhumvaloratítulodealimentaçãode hospedagem, de forma que os requerentes ficaram esperando no aeroporto desde às 16h do dia 16/12/2023 até às 09:40 do dia17/12/2023,ouseja,poraproximadamente 13(treze)horas.
Posteriormente, a primeira requerida encaminhou um e-mail para os requerentes oferecendo a opção de reembolso no que diz respeito à novapassagemadquirida(Doc. 10). Contudo, embora eles tenham enviado os comprovantes de compra das passagens, nãoobtiveramretorno,deformaquejamaisreceberamaindenizaçãooferecida.
Diante do ocorrido, os requerentes não tiveram alternativa senão ajuizar a presente demanda,pelosmotivosdefatoededireitoexpostosaseguir.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque os requerentes não possuem capacidade econômica de arcar comeventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Docs.05e06).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para os requerentes,conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor e as
requeridas no de fornecedoras. Assim, devem ser aplicadas as normas do Código de DefesadoConsumidor.
Dessa forma, devemserreconhecidas(i)aresponsabilidadeobjetivadasrequeridas(art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentesosrequisitosdahipossuficiênciaedaverossimilhança.
4. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS–CADEIADECONSUMO
Uma vez que a presente situação trata de relação jurídica consumerista, ambas as requeridaspossuemlegitimidadeparafigurarnopoloativodapresentedemanda.
Isso porque, conforme estabelecem os arts. 7º, p. ún c/c 25, § 1º, CDC, respondem solidariamente todos os responsáveis por eventual dano decorrente da prestação de serviçosquesejacausadoaosconsumidores.
Tais artigos preveem o que a doutrina chamaderesponsabilidadesolidáriadacadeiade fornecimento, fundamento segundo o qual todos os fornecedores responsáveis pela prestação dos serviços devem responder de forma conjunta pelos fatos ocorridos por consequênciadeseuserviço.
No presente caso, a empresa 123 VIAGENS é detentoradesítioeletrônicopormeiodo qual os requerentescompraramaspassagensaéreas,deformaqueseinserenacadeiade fornecimento.Nessesentido:
ECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS UDANÇA UNILATERAL DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIV ESPONSABILIDADECIVILOBJETIVADOSPARTICIPANTESDACADEIAD ORNECEDORES.ARTIGO14DOCDC.INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAI ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTID ONDENAÇÃO EMCUSTASEHONORÁRIOS.(RIC5000141-87.2023.8.08.001 erceiraTurmaRecursal,RelatorRafaelFracalossiMenezes,04/12/2023)
Da mesma forma, a empresaTAMLINHASAÉREASS.A.éaresponsávelpelaefetiva prestação do serviço de transporte, de forma que o cancelamento unilateral de uma passagem vendida por ela implica claramente em sua legitimidade passiva. Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS CONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento dovoosemprévioaviso.Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamenteentreascorrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoe corretamente fixado na r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios,nostermosdoart.85,§1ºe §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara deDireitoPrivado;Rel.Des.SouzaLopes;Julg.16/08/2023; DJESP22/08/2023;Pág.2056)
mpõe-se,pois,oreconhecimentodalegitimidadepassivadasrequerida
5. DOMÉRITO
5.1. DANOSMATERIAIS
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
No presente caso, o ato ilícito se demonstra pela atitude da primeira requerida em cancelar a compra da passagem dos requerentes de forma automática, sem notificá-los comantecedênciamínima.
Conforme relatado, os requerentes descobriram que sua passagem haviasidocancelada quando chegaram no aeroporto para fazer o check-in e não conseguiram. Frisa-se que eles não receberam nenhum aviso, tampouco o reembolso da passagem que havia sido comprada.
Dessa forma, desrespeitou-se o art. 12, Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadasaospassageiroscomantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas.
Além disso, as requeridas falharam com o seu dever de informação, infringindo o art. 20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que o cancelamento, o atraso e a perda das bagagens consistem em prestação inadequada, constituindo ato ilícito.Nessesentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausa origináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindedeprovaea responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.3.Ausentesquaisquerdosvícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, queobjetivanãosuprimiraomissão,afastaraobscuridadeoueliminara contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl noREspn.1.280.372/SP,relatorMinistroRicardoVillas BôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJede31/3/2015.)
O dano materual, por sua vez, se demonstra pelo fato de que os requerentes foram obrigados a comprar nova passagem aérea para que pudessem retornaraVitória/ES,no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)
Por fim, o nexo de causalidade é comprovado pela clara relação de causa e consequência existente entre o cancelamento da passagemeanecessidadedeumanova
Restam claros, portanto, todos os requisitos da responsabilidade civil na relação de consumo, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trinta e quatro reaiseoitentacentavos),acrescidosdecorreçãomonetáriaejuros.
5.2. DANOSMORAIS
onforme defendido, a responsabilidade civil depende da demonstração do ato ilíc odanoedonexodecausalidade.
O ato ilícito foi amplamente demonstrado no tópico anterior, uma vez que (i) as requeridas cancelaram a compra da passagem dos requerentes sem notificá-los; e que
(ii) a TAM LINHAS AÉREAS S.A. se recusou a prestar assistência aos requerentes enquanto eles estavam no aeroporto, uma vez que não lhes concedeu nenhuma informação,tampoucovouchersparaalimentaçãoehospedagem.
O dano extrapatrimonial, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual os requerentes foram submetidos.Issoporqueelesforamimpedidosderealizarsuaviagem de volta na data prevista, sendo obrigados a realizar a compra de uma nova passagem aérea.
Inclusive,osrequerentesforamobrigadosaesperardas16:00dodia16/12/2023até às 09:40 do dia 17/12/2023, horário do novo voo disponível. Assim, ficaram por aproximadamente 13 (treze) horas no aeroporto, impedidos de dormir e tomar banho.
Sobre isso, é essencial frisar que o terceiro requerente é menor de idade, possuindo 05 (cinco) anos de idade(Doc.04),deformaquenãopossuicapacidadecognitivapara compreender o motivo pelo qual estava esperando, tendo sofrido ainda mais do que o usual.
Menciona-se, ainda, que o dano estáconfiguradomesmoqueseleveemconsideraçãoa jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se
levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,DJede29/8/2019.)
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano dos requerentesultrapassou o mero dissabor, haja vista que as requeridas não ofereceram nenhuma alternativa de resolução ao problema surgido, de forma que eles foram obrigados a comprar uma nova passagem para um voo que somente sairia no outro dia e, pior ainda, esperarnoaeroportocomumacriançade05(cinco)anos.
A segunda requerida, inclusive, simplesmente se eximiu de qualquer responsabilidade ao responder que estava incapacitada de agir, pois a passagem havia sido comprada no siteda123MILHAS.
Percebe-se, pois, que os requerentes foram submetidos a uma situação queultrapassao merodissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismilreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassaram todos os limites do razoável, uma vez que foram obrigados a esperar por 13 (treze) horas emumaeroportocomumacriança.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente
NDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. EGITIMIDADEPASSIVADASCORRÉSGOLLINHASAÉREASE123MILHA ONFIGURADA. Responsabilidade solidária. Análise da jurisprudência.
Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Redução. Impossibilidade. Dano material evidenciadoecorretamentefixadonar.Sentença.Recursosimprovidos,commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1026576-90.2021.8.26.0482; Ac. 16169613; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 21/10/2022; DJESP 26/10/2022;Pág.2233)
INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS. LEGITIMIDADEPASSIVADACORRÉGOLLINHASAÉREASCONFIGURADA. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Análise da jurisprudência. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 devidos solidariamente entre as corrés.Redução.Impossibilidade.Danomaterialevidenciadoecorretamentefixadona r. Sentença, assim como a correção monetária. Recursos improvidos, commajoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; AC 1005858-36.2022.8.26.0127; Ac. 17057096; Carapicuíba; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 16/08/2023; DJESP 22/08/2023; Pág. 2056)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
6. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaaosrequerentes
b) a citação das requeridas para que estas, querendo, possam apresentar contestação,sobpenadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CD
) a procedência da presente demanda, com a condenação das requeridas a pagamentodeindenizaçãopor:
i) danos materiais, no valor de R$ R$ 3.834,80 (três mil, oitocentos e trintaequatroreaiseoitentacentavos);
ii) danosmoraisnovalordeR$6.000,00(seismilreais
aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitida
Página10de10
á-se à causa o valor de R$ 9.834,80 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais tentacentavos).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,17dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001502-75.2024.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ANA KAROLINA BARCELOS SEZINI, brasileira, solteira, garçonete, inscrita no CPF sob o nº: 14984573716, portadora do RG nº: 3.342.798, com endereço eletrônico: ana98053660@gmail.com, residente e domiciliada na Av. Robert Kennedy, nº 780, Itararé, Vitória/ES - CEP 29047-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória e Londres, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 23/10/2023
Vitória (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 22h00 São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h05 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora freu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre TRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua onexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua alocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar uma realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino m 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de apreciar lazer em família. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação menor)
No dia programado para o seu embarque de ida, a Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar.
Frisa-se que a Requerente permaneceu EM PÉ COM O SEU FILHO DE COLO na fila do embarque POR MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por MAIS DE UMA HORA EM PÉ, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou MAIS DE UMA HORA até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo (GRU). O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Londres (LHR)! (Doc 4 – Comprovante de atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h50 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 24/10/2023
São Paulo (GRU) – 23h50 ➔ Londres (LHR) – 15h06 – 25/10
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 15h05 do dia 24/10/23, mas somente desembarcou por volta de 15h06 do dia seguinte, sofrendo um atraso de 24
(VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico.
Frisa-se que o objetivo da viagem da Requerente era apreciar lazer em família. Contudo, em razão do abominável ocorrido, a Autora perdeu um dia inteiro de passeios e programas previamente planejados, suportando demasiada frustração e chateação.
Não obstante, ao desembarcar no aeroporto de Londres (LHR), completamente exausta, a Autora se dirigiu até a esteira de bagagens para retirar suas malas, de modo que percebeu que parte do carrinho de neném onde carregaria o seu bebê NÃO ESTAVA LÁ!
Ao questionar a cia Ré, a Promovente fora informada de que a referida peça do carrinho havia sido extraviada, e que a Autora deveria aguardar até que o objeto fosse entregue. (Doc 6 – RIB)
Frisa-se que a Autora permaneceu por um dia inteiro carregando o seu bebê no colo, pois a peça extraviada era parte importante na montagem do carrinho, o que lhe causou dores musculares e extremo cansaço, agravando ainda mais o dano sofrido.
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, ansiedade, angústia, desespero, insatisfação, tristeza e raiva, restando absurdamente decepcionada e completamente estarrecida com os maus serviços prestados pela cia aérea Ré.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo/voo de conexão sem aviso prévio, que casionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo entre ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse em sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
6. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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